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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
ver.rogerioprado@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 33, de 20 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que a Iluminação Pública previne a criminalidade trazendo
mais segurança aos munícipes, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza
monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e
aproveita melhor as áreas de lazer.
Considerando que foi aprovada nesta Casa Legislativa no dia 22 de
fevereiro de 2021 e protocolada neste Poder Executivo no dia 24 de fevereiro ás 13:27
como comprova documento em anexo, a indicação de n°50 que sugere a este Poder
Público que inicie procedimento licitatório visando a ampliação da rede de iluminação
pública em locais que concentram elevado trânsito de pessoas e veículos.
Considerando que este vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
Desta forma este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a
aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes da Resolução n.
01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, REQUER que
o Poder Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações a esta Casa de
Leis:
a) Informações acerca da indicação n°50, citada e informada acima.
b) Existe algum procedimento licitatório para fazer a instalação da
extensão das redes em locais onde não existem? E também fazer os
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
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VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
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reparos da iluminação nos locais onde as lâmpadas instaladas estão
queimadas?
c) Em caso positivo, para quando está prevista a sua execução? E
solicitamos também cópias do procedimento licitatório capa a capa a
esta Casa Legislativa.
Por se tratar de um assunto que envolve segurança pública solicitamos que
tais documentos sejam encaminhados a esta casa o mais breve possível.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Requerimento.
Sala das Sessões,
ROGÉRIO PRADO
Vereador
2º Secretário da Mesa Diretora
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