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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
ver.rogerioprado@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 37, de 04 de Maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar
contas de sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito
Constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece
o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que de acordo com a Lei Municipal n° 632, de 17 de outubro
de 2018 e a portaria Nº 2.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 publicada no Diário
Oficial da União, o Município de Mário Campos através do Departamento Municipal
Transporte, Trânsito e Segurança e integrado como código de órgão autuador nº
206480, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em anexo a este requerimento.
Considerando que já existe uma indicação em anexo a este requerimento
aprovada pelos Parlamentares desta casa leis propondo a estruturação do
Departamento Municipal de Trânsito denominada MARIOTRANS e a instalação do
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, justificando este a geração de
recursos para melhorias, implantações e ampliação da nossa mobilidade urbana,
recebendo uma receita maior referente a frota de veículos emplacados no município
e ser usada para o pagamento dos servidores que estarão atuando na área.
Diante deste, este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a
aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes da Resolução n.
01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, REQUER que
o Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca da implantação e criação
do Departamento Municipal de Trânsito em nosso município denominado
MARIOTRANS.
Desta forma no uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha
função de fiscalizador, solicito as informações supramencionadas, no sentido de obtêlas.
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
ver.rogerioprado@mariocampos.mg.leg.br
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Requerimento.
Sala das Sessões,
ROGÉRIO PRADO
Vereador
2º Secretário da Mesa Diretora
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