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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 39, de 04 de Maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar
contas de sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito
Constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece
o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que o estádio de futebol localizado no bairro Campo Verde e
um local onde constantemente recebe eventos esportivos a exemplo de Campeonatos
regionais, campeonatos municipais, corujão e copa Itatiaia.
Considerando que esta Prefeitura Municipal possui valor em caixa para
serem aplicados em investimentos na área do esporte.
Diante deste, este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a
aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes da Resolução n.
01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, REQUER que
o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta casa legislativa informações acerca
das seguintes indagações:
a) Quais serão os investimentos em relação a compras de materiais
esportivos? E manutenção do gramado?
b) A respeito das reformas dos vestiários, pinturas e marcação do campo,
quais os planejamos da reforma? O que serão feitos ou alterados?
c) Foi aprovada nesta casa legislativa uma indicação para a construção
das arquibancadas no estádio municipal, já foi iniciado ou já existe uma
empresa licitada para inicios da obras?
d) Se positivo, este parlamentar solicita cópia de todo o processo licitatório
capa a capa. Se negativo este parlamentar que subscreve requer um
cronograma de planejamento a respeito das indagações feitas acima.
Desta forma no uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha
função de fiscalizador, solicito as informações supramencionadas, no sentido de obtêlas.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Requerimento.
Sala das Sessões,
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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