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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 40, de 04 de Maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar contas de
sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito Constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que esta Prefeitura Municipal possui valor em caixa para serem
aplicados em investimentos para nossa cidade;
Considerando que não só este vereador que subscreve, mas os membros
parlamentares desta casa recebem reclamações constantes a respeito da falta de
investimentos e execuções de obras em nosso município.
Considerando que nosso município carece de vários investimentos em todas as
áreas, principalmente no que tange a obras e infraestruturas, educação e saúde.
Diante das considerações apontadas acima, este Vereador, no uso de suas
atribuições legais, após a aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes
da Resolução n. 01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos,
REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta casa legislativa as seguintes
informações:
a) Existe um cronograma constando as datas de execuções de obras,
investimentos e melhorias a serem executados no decorrer desta gestão?
b) Existe algum procedimento administrativo de licitação concluído para a
execução de obras em nosso município nos próximos dias?
c) Se positivo o questionamento acima quais obras serão executadas? Quais os
cronogramas de prazos para execução dessas obras? Tais como início e
conclusão.
Desta forma de modo a zelar pela legalidade e publicidade das informações, no
uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de fiscalizador, solicito as
informações supramencionadas, no sentido de obtê-las.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões,
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
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