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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 45, de 04 de Maio de 2022.
CONSIDERANDO que os Vereadores dispõem do direito Constitucional de
fiscalizar a administração Municipal, nos termos do que estabelece o Art. 29, XI da
Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o valor recebido da Emenda Parlamentar encontra-se
em caixa deste poder executivo desde maio de 2021.
CONSIDERANDO que até presente data ainda não foram prestados nenhum
esclarecimento sobre o valor recebido.
CONSIDERANDO que o valor foi sugerido para castração de cães e gatos.
A Vereadora autora do presente requerimento, no uso de suas atribuições
legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após
a aprovação pelo soberano Plenário, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, que
envie a esta casa informações referente à Indicação de recurso através da emenda
OGU/2021 enviada pelo Deputado Federal Fred Costa no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) destinado para castração de cães e gatos.
Sala das sessões,
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora do Município de Mário Campos
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