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GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 46, de 18 de Maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar contas
de sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito Constitucional
de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29,
XI, da Constituição Federal;
Considerando que o Município de Mário Campos é participante do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP;
Considerando a grande quantidade de pacientes que aguardam há meses ou
anos a realização de intervenções cirúrgicas imprescindíveis para recuperar um
boa saúde ou evitar o agravamento de enfermidade;
Diante das considerações apontadas acima, este Vereador, no uso de suas
atribuições legais, após a aprovação do soberano Plenário, com base nos arts.
51 e seguintes da Resolução nº 01/2012 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mário Campos, REQUER que o Poder Executivo Municipal informe
a previsão para início do atendimento de cirurgias marcadas para os pacientes
na Rede Municipal de Saúde a serem realizadas através do Cismep, com
descrição das especialidades a serem atendidas.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões,
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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