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IH MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
| GABINETE DO VEREADOR
| JOSIMAR SILVA CARDOSO (PRETO DO BELA VISTA)
| ver.pretodobelavista(omariocampos.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 4 ) /2022 DE 05 maio DE 2022
Dispõe sobre a nominação do campo de futebol
localizado no bairro Bom Jardim, e das outras
providencias.
O Povo de Mario Campos, Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei nº:
Art.1º O campo do bairro Bom Jardim, passa a se chamar, Estádio ANTÔNIO VIERA
DOS SANTOS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mario Campos de de 2022
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito do Município de Mario Campos
Câmara Municipal de Mário Campo |
CNPJ 01.619.123/0001-78 Pos
. RECEBIDO EM:
8, / S hs 2 O ain
Idor Responsável
a
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31 3577-2667 — site: mariocamnas mo leo hr / e-mail: faleconoseaDmariocamnas me leo hr
MIM E!
DHA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
JOSIMAR SILVA CARDOSO (PRETO DO BELA VISTA)
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PROJETO DE LEI Nº /2022 DE 02 maio DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do campo do bairro Bom
Jardim, e das outras providencias.
JUSTIFICATIVA! MENSAGEM
Excelentíssimos Senhores, Presidente e Vereadores:
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Mario Campos:
Para os efeitos legais, submeto a deliberação dessa egrégia casa legislativa a
seguinte matéria:
O Projeto de Lei em conformidades com a Constituição Federal no que tange
sua legalidade, ele é necessário, posto que o Campo de Futebol é parte integrante da
cultura da comunidade, onde os munícipes buscam por espaço de lazer, práticas
esportivas.
No que tange a propriedade, assevera que o presente é Patrimônio Público,
uma vez que em 26 de outubro de 2011 fora passado inclusive o termo de Posse
(doc.1), em que o Cedente transferiu a posse e todos os direitos ao Cessionário, que
hora junta para demonstrar sua propriedade.
Nesta ordem fora ainda convocados todos os integrantes da diretoria e sócios
para Assembleia geral Extraordinária, a qual realizou-se no dia 1 de novembro
de 2011, tendo a seguinte Ordem deliberar sobre a CESSÃO a TÍTULO
GRATUITO, ao Município de Mario Campos, em caráter irrevogável e irretratável,
da posse do imóvel, Edital de Convocação (doc.2), tornando assim aquele campo
bem Público.
Insta esclarecer que em consulta a Classificação do Imóvel pelo Boletim de
Cadastro imobiliário junto a Prefeitura, também se encontra como Patrimônio
Público, seguindo também o documento em anexo (doc.3), para devidas
comprovações,
Por fim e não menos importante, esse projeto de lei é para nomear o campo de
bom jardim, passando a se chamar “Estádio Antônio Viera dos Santos”, e
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP; 32,470-000
Contatos: (31 3577-2669 — site: marincamnos mo leo hr / e-mail: faleconoscafdmariocamnos mo leo hr
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GABINETE DO VEREADOR
JOSIMAR SILVA CARDOSO (PRETO DO BELA VISTA)
ver.pretodobelavista“ymariocampos.mg.leg.br
dos percussores na comunidade, o qual com grande esforço ajudou inúmeros jovens
orientando, sendo técnico, professor, incentivador, exemplo, e exercendo grande
influência para com o pratica do Esporte Amador na comunidade, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Assim, resta justificado o presente.
Sala das Sessões,
Mario Campos Ok de//4.0 de 2022
Josimar Silva Cardoso Daniela Agostinho Henrique
Vereador Vereadora
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Comtatos: (31) 3577.2662 — site: marincamnos mo leo hr / e-mail faleconoscofimariocamnos mo leo hr
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NE PREFUDUR A MENICIPAL DE MÁRIO o
Poe r dsene vo ameno. o BOM JARDIM FUTEBOL CLUBE, entidade sem
“Es JernÍives, irscehe nc GE [set on? 26 C45.898/0001-08, com sede na Rua Dior sa
Nise de Silca nº 2230 Eae; Som tardim, Mário Campos/MG, neste ato represe;v= >
“ec ser Presidente Anténio vieira dos Santos, trasileiro, casado, auxiliar de Educação
Jasiva, , ortudor da CIMS. 1 220 — SSE/MG, inscrito no CPF sob o nº. 364.702 5569
Jcravanie denominado CEDENTE e o MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS. entidade ca
Jireito público interno. com seda ma du Amencento vm
. O sen tie mir! SOB O nº G1,612.506/0001-03 neste sis
'epresentado por seu Prefeito, Sr. ANDERSON FERREIRA ALVES, portador da Ci tim
“SE 558 - CPF nº. 034.018 736-40, residente e domiciliado nesta Cidade, doravanta
Jencminado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Contrato de Cessão de Direi
de Fosse, mediante as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
º Suboléusuia únic.: - O CEDENTE neste ato declara que está na Posse marisa
racitca do imóvel desde 0: 07/1970 (47 anos). o qual vem utilizando para a ieanração ss
jogos desportivos (modalidade futebes amador.
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. 4 ONE bros) BL vista à Autoração Ja Assenir co
do Emacs Re jugua trebol “ride realizada em Oii ii2011 cede =»
Dri da ei Sit posse do móvel com área de 12.738,30 mº. locaizaço - a
PE Deus Fe SAP 223 com todas as suas instalações e benfeitorias as;
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“LAUSULA SEGUNDA - DO IMÓVEL
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confrontando com Espólio de anseim:
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CEP: 32.470:000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Es, ceste segue até > ponto P3 com azimute de-213º37/56" E distância de 2.20
ssgu & até o ponto Pé com azimute de 12690630" e auticá de 17-54 deste segue
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distância de 12.09; agora confrontando corta Rúa 5d Sava; deste segue até
o ponto PB com azimute de 206º00'48” e distância de 34.68; "deste segue até ponto P9
com azimute de 284º54'50" e e distáricia dó 10.06: agora confrontando com a Passagem de
Pedestre: deste segue até o ponto P10 com azimiute de-193º5347” e distência de 49.65
asora confrontando com uma Via-Lôcat, deste segue af
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ponto P13 com azimute de 292º1920" e disiândia-de-41:00% agorá confrontando com =
Rua Dionísia Rosa da Silvaí deste segue até O porto: E Fato de 2241 med e
distância de-58. 35; o pra acima "deserto efRgera : ;
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CLÁUSULA QUARTA - DASOEBENRAR
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sc da Javratura da compeiente Escritura de Cessão de Direitos de Posse, bem como o
custelo db despesas de contrato, presentes ou futuras que-decorram do negócio jurídico
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— CEP 32470-000 - Tel: 131) 2577-2008 -CNPSO1S1
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CLÁUSULA QUINTA - DA OBRIGATORIEDADE DU CONTRATO
O presente contrato é firmado em caráter voga dd
os contratantes, extensivo a todos os respectivos gubessures à qualquer título, devendo
vor conssguinte respeitarem o presente como 59 te fosse, . não podendo em
consequência armependerem-se, nã forma do art. 417 do € “Civil Brasileiro.
«LÁUSULA SEXTA - DO-FORO
junca caste Convênio.
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(duas) vias de igual teor e forma: para os mesmos: efoitos lee
ANESCLIFA ISA AivS>
E refeito Iutiicipal +)
; iunicipio dé Mário Campos.
sex Prefeitura Municipal de Mário Campos
Sistema de Tributos Municipais
Boletim de Cadastro Imobiliario
inscrição Cadastral
o Se Guaca Te Jundade [DV
000001 000002 | 0001
IMÓVEL
Endereço de Localização
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' ISIA RCSA DA SILVA 223 | CAMPO DE | BOM JARDIM | Z00E | Mário Campos MG MATTS
o Endereço para Correspondência
=o Inumers: (Complemento Barro. Trreiçe + 5
lo í ,
PROPRIETÁRIO
Nome
Prefeitura Municipal de Mário Campos
Endereço Residencial
Avenida Governador Magalhães Pinto | 320 | Í
= Endereço para —
Encerecs INumero. pompa Bero ç PEA a
[1] tida Governador Magalhães Pinto | Centro E /
Área do Terreno 12691.90 i | Testada Í Seção Esdo
Área Construída 88,00 ) Cprncipa | 40000 20 — Esmess
Fração Ideal 1.000000900 | : 2 | 500:
Profundidade 31,72 ! 3 | 000;
Profundiade Média 0,00 k | 4 ' 0,00!
Ano Edificação o | O
. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Categoria Parâmetro Ponto
0004-Informações Gerais Sobre o Imóvel
0002-Vedação Frontal CO02-Sim,
0003-Passeio 000º-Não
0005-Informações Sobre o Terreno 0004-Situação do Terreno 000º -Meio de Quacra
0005-Topografia 0001-Plano
0008-Pedologia 0002-Fime
0006-Informações Gerais Sobre a Edificação 0007-Tipo de Edificação 0091-Casa
0908-Alinhamento 0002-Recuada
é 9009-Posição 0007-Isotada
0910-Situação na Áres Construída 0002-Fundos
0011-Estrutura 0004-Concreto
0012-Cobertura 0002-Teiha de Cimento/Amianto e
0013-Paredes 0003-Alvenaria mca
0014-Forro 0001-Sem tm:
0015-Revestimento da Fachada Prínci 0002-Emboço ne
0016-Instalação Sanitáriz 0003-Intema Simples umo.s
0017-Instalação Elétrica 0003-Semi Embuna miss
0018-Piso 0003-Cerâm Mosaico im
0019-Estado de Conservação 0003-Regutar imere
0021-Rede de Água 0002-Sim trees
0022-Coleta de Lixo 0002-Sim imóves
0023-iluminação Pública 0002-Sim eme
0025-Limpeza Urbana M002-Sam: ME de
0027-Rede de Telefone 0002-Sim
0028-Rede de Esgoto 00C*-Não
«
EDITAL DE CONVOCAÇÃO!!
ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO”
BOM JARDIM FUTEBOL CLUBE
o;
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(e)
O Presidente do Bom Jardim Futebol Clube, no uso de suas
atribuições estatutárias, vem convocar todos Os integrantes da diretoria e
sócios para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária que será
realizada no dia 01 de Novembro de 2011, na Rua Candido Lobato, nº.
252, Bairro Bom Jardim, Mário Campos/MG, em primeira convocação às
19:30 horas e, em segunda convocação às 20:00 horas, tendo a seguinte
ordem do dia:
Deliberar sobre a Cessão a Título Gratuito, ao Município de
Mário Campos, em caráter irrevogável e irretratável, da posse do imóvel
com área de 12.736, 30 mê, localizado na Rua Dionízia Rosa da Silva, nº
223, Bairro Bom Jardim, Mário Campos/MG, com todas as suas
instalações e benfeitorias, quais sejam, campo de futebol, alambrado &
vestiário.
Mário Campos, 26 de outubro de 2011.
Antônio Vieira dos Santos
wordodo Gan cu dedo — esfaho 7
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Terreno situado em Bom Jardim.
Posse: Bom Jardim Esporte Clube
Município: Mário Campos/MG
Data: 05/10/11
Arca: 1.2736 Ha 12736.30 m2.
Perimetro: 480.70 m.
Descrição Perimétrica
Inicia-se no ponto PI, confrontando com Espólio de Ancelmo Magalhães Henriques,
deste segue até o ponto P2 com azimute de 106º30'19" e distância de 49.84; deste segue
até o ponto P3 com azimute de 213º37'56" e distância de 2.20; deste segue até o ponto P4
com azimute de 126º06'30" e distância de 17.74; deste segue até o ponto P5 com azimute
de 137º17'57" e distância de 21.59;agora confrontando com Espólio de João Honorato da
Silva; deste segue até o ponto P6 com azimute de 189º03'51" e distância de 43.00; deste
segue até o ponto P7 com azimute de 91º42'49" e distância de 12.09;agora confrontando
com a Rua Joaquim Luiz da Silva; deste segue até o ponto P8 com azimute de 206º00'46"
e distância de 34.68; deste segue até o ponto P9 com azimute de 284º54'50" e distância
de 70.95;agora confrontando com a Passagem de Pedestre; deste segue até o ponto P10
cor: azimute de 193º53'41" e distância de 49.95;agora confrontando com uma Via Local;
deste segue até o ponto Pil com azimute de 284º05'12" e distância de 80.81;agora
confrontando com Vicente da Silva Campos; deste segue até o ponto P12 com azimute de
12º17'14" e distância de 57.57; deste segue até o ponto P13 com azimute de 292º19'20"
e distância de 11.90;agora confrontando com a Rua Dionízia Rosa da Silva; deste segue até
o ponto Pi com azimute de 22º41'06" e distância de 88.37;0 perímetro acima descrito
encerra uma área de 12736.30 m2.
af : quarta-feira, 05 de outubro de 2011
4
E Ef São
RT.: Antônio Luiz dê: ilva CREA MG 17.785/TD.