materia nº 12/2022

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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CNPJ 01.619.123/0001-78
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EXERCÍCIO DE 2023
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MENSAGEM Nº 12/2022
Excelentíssimos Senhores,
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos:
Para os efeitos legais, submeto a deliberação dessa egrégia casa
legislativa a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI:
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA:
Em anexo encaminho o Projeto de Lei para atender ao disposto no $ 2º
do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem
como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo nortear a
formulação do planejamento das ações governamentais e orientar durante a execução
orçamentária do exercício financeiro de 2023, sendo peça fundamental e indispensável
para a Administração Pública.
Entre os seus principais tópicos podemos destacar:
I — Definição das metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
Il — Trazer orientações gerais para elaboração e estruturação da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023;
III — Dispor sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Dispor sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — Promover o equilíbrio entre receitas e despesas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
VI - Definir critérios e formas de limitação de empenho;
VIH - Definir normas relativas ao controle de custos e a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos:
VII — Propor condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX — Autorizar o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da Federação;
X — Definir parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definir critérios para início de novos projetos;
XII — Definir despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Dispor sobre a divida pública;
XIV — Dispor sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — Outras disposições gerais e finais.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 é
apresentado com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal,
abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estão estabelecidas as
metas anuais em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado
primário e nominal, montante da dívida pública e Anexo de Riscos Fiscais para o
exercício financeiro de 2023.
As projeções fiscais utilizadas no projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023 tomaram como base a arrecadação dos três últimos exercícios,
como também as projeções para o cenário macroeconômico do país, extraídos de fontes
oficiais!: Foram considerados para o exercício de 2023 a previsão da evolução do PIB
1 BRASIL, Banco Central. FOCUS - Relatório de Mercado, 25 de março de 2022.
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em 1,30%, a previsão inflacionária com base no IPCA em 3,80%, a taxa de
Juros em 9,00% e câmbio em R$/US$5,20, enquanto que para o exercício de 2024
foram considerados a previsão da evolução do PIB em 2,00%, a previsão inflacionária
com base no IPCA em 3,20%, a taxa de Juros em 7,50% e câmbio em R$/US$5,20, com
os valores arredondados na casa de 1.000,00.
Nas projeções foram considerados os parâmetros econômicos
estipulados no presente Projeto de Lei, levantados quando da inclusão de receitas e
despesas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. As possíveis frustrações
de arrecadação são estimadas no Anexo de Riscos Fiscais.
Por todo o exposto e, considerando a relevância da matéria veiculada
através da presente proposição, solicito aos ilustres Edis a sua aprovação.
Oportunidade que me coloco à disposição dos nobres senhores para
quaisquer esclarecimentos pertinentes e necessários à elucidação de dúvidas referentes
ao projeto de lei em apreço.
Mário Campos, 30 de Maio de 2022
ça.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº | da /2022.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências”
O Povo do Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $
2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mário
Campos relativo ao exercício de 2023, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
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atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações
estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto
das metas físicas quanto das metas financeiras.
$ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
$ 23 - O projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá
demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
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Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do artigo 48, 81º, inciso 1, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo e as
Entidades da Administração Indireta deverão implantar e manter atualizado sítio
eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pelas
leis federais 131/2009 e 12.527/2011, como também devem publicar o Relatório de
Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos,
atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e especificação das fontes e destinação de recursos,
observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações
posteriores e a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2023, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além da especificação das
fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e suas alterações.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária deve
ser observada a estrutura organizacional do Município.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em
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que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social co
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
Il — documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
II — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
] — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o
artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República;
III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB
— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda à
Constituição da República nº 29, de 13/09/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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exercício de 2023 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer
às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que
possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
$ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
para
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva
Contingenciamento.
$2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração
Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia
29/07/2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao
projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas especificações das fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor
Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2023, será
assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de
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Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 — A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de
contingência de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos
Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001.
Seção HI
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do Município não poderá
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não
poderá exceder os seguintes percentuais:
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II — relativas a incentivos à demissão voluntária;
II — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art.
57 da Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
05 de maio de 2000;
V — com inativos e pensionistas, ainda que por intermédio de
unidade gestora ou fundo específico, quanto a parcela custeada por recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
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b) da compensação financeira de que trata o 4 9º do art. 201 da
Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial
do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder
Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e
pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não
deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do Município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuizo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do
Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com
pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais,
mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de
carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes
Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma disposta em lei,
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos
no artigo 15 desta Lei:
1 — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
11 — eliminação das despesas com horas-extras;
HI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança;
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IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do
Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiientes, conforme art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, conforme art. 14, $3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14,
$2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
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arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
HI — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse
imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
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IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exegiível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2023 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição
das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24
desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
IH — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária
de 2023, prioritariamente nas seguintes despesas:
I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a
recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI — Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida e com os precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
$ 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de
empenho e da movimentação financeira.
$ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
$ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma
da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição
de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º - A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num
programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
$ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
I — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade
pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que
sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, segurança pública,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações de promoção municipal e/ou consórcios
intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos
e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial ou agropecuário.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades
previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder
Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos
arts. 32 a 34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, observadas as
exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal 13.019/2014.
$ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º - É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração,
termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com
o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que
se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino
que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola,
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000%
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam
à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. ou a
pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do Município.
Art. 39 — Fica autorizada a transferência de recursos financeiros
de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas
previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da Federação
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao
cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Nº
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via
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$ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos
Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
Il — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
IH — o cronograma mensal de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem
ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição
de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-
financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de
despesa;
HI — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos
Os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo
elaborará demonstrativo contendo:
I- a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas
bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne
aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
IH - o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem
ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição
de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-
financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de
despesa;
HI - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos
os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre,
de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
$ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às mefx
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
Seção XI
Da definição de critérios para início de Novos Projetos
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e
com as normas desta Lei;
II — as dotações consignadas aos projetos em andamento forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária para 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 43 - Para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos [ e H do art. 75 da Lei Federal nº
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14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros
serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou
externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base
nas operações contratadas.
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração
Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2023, em programa de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
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específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Am. 49 - Para fins de cumprimento do disposto no Decreto
Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, será adotado Siafic único para o
município. conforme disposto nos incisos | e II do caput do art. 2º do referido decreto,
sendo vedada a existência de mais de um Siafic no município.
$ 1º - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei
com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos
dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o $ 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, à divulgação dos relatórios de que tratam o 4 3º do art.
165 da Constituição e o $ 2º do art. 55 da referida Lei Complementar, e ao envio do
Módulo SICOM ao TCE/MG, o Siafic ficará disponível até:
I- o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à
elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - vinte e cinco de janeiro de 2024, para o registro dos atos de
gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2023, inclusive
para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e
III - último dia do mês de fevereiro de 2024, para outros ajustes
necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício de 2023 e para as
informações com periodicidade anual a que se referem o $ 2º do art. 48 e o art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura
Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06
de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos
consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN
(Secretaria do Tesouro Nacional).
Art. S0 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e
pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso 1, do artigo 29-
A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição
Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
$1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da
Constituição Federal, redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas
despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).
$2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às
atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.
$3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta
por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio
dos vereadores e excluídos sos gastos com inativos.
$4º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município,
obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá
autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares. y
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme dispostos no art. 167, $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei
4.320/1964.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as
disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação
orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2023, quando estas
fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar
insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 — Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo Municipal discriminará e dará ampla publicidade ao Quadro de
Detalhamento das Despesas no qual serão informados os elementos de despesas que
serão utilizados durante a execução orçamentária de 2023.
Parágrafo Único: Durante a execução orçamentária de 2023, o
Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de
elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.
Art. 57 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores
municipais.
Art. 58 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Unico - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. y '
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todas
BB, PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do
Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
d) dotações referentes à contrapartida.
$ 2º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de operações de crédito.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não
poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.
$ 4º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra
ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo
necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e
financeira para sua execução.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual,
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser
proposta.
Art. 61 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por
insuficiência de tesouraria.
Art. 62 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações
orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 84 1º,2º e 3º da
Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexo de Metas Fiscais;
IH — Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 30 de Maio de 2022.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
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00'000'€S1'6S 00'000'2€€'95 00'000'pSS'€S 108 - epinbr7 Suauoo EvSoar
00'0 00'0 00'0 seseyju $u - OpEISS OP Bic Op o8Ís/ora
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SIVOSIA SVLIWN 30 OXINV
SVISVLNIINVÔIO SIZIALINIA 3 137
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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
| 7) — NVariação(Il-|)
Discriminação Previstas Realizadas Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 100
Receita Total 42.500.000,00| 54.301.949,40) 11.801 949,40 “nl
Receitas Primárias (1) 42.166.000,00] 48.065.038,36 5.899.038,36 13,99
Despesa Total 42.500.000,00| 38.713.012,99 -3.786.987,01 -8,91
Despesas Primárias (Il) 42.075.000,00 38.713.012,99 -3.361.987,01 238]
Resultado Primário (IIl)=(I-11) 91.000,00 9.352.025,37 9.261.025,37 10.176,95|
Resultado Nominal -685.000,00 -5.190.909,07 -4.505.909,07 657,80
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida -25.719.538,58 -5.190.909,07| 20.528.629,51 79,82]
SS.
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA
Prefeito Municipal Contador 115063/0-0
JOICI
A DE AGUIAR
Resp.Controle Interno
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
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SIVOSIA SV.LIIN 30 OXINV
SVISVINIAVÔIO SIZIALINIA 3Q 137 ua A
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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,52º inciso Il da LRF
Município
k PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % | 2020 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 41.952.877,40 100,00 | 52.493.053,31] 100,00 69.642.656,27] 100,00
TOTAL: 41.952.877,40) 100,00 52.493.053,31] 100,00] 69.642.656,27| 100,00
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 2020 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,0 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,0 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,0 0,00 0,00 0,00, 0,00
TOTAL: 100,00] | E 100,00 EEE
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA JOICE Fi DE AGUIAR
refeito Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Controle Interno
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,52º,inciso Ill da LR
Y,
Wv3 O
2019 2020 2021
RECEITAS REALIZADAS da) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL 0,0 243.665,0 0,00
Receita de Alienação de Ativos 0,0% 243.665,0 0,00
TOTAL: 0,0 243.665,0 00d
DESPESAS LIQUIDADAS E] o Nr '
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00] 0,0 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,0 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,0 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 148.061, 0,00
Investimentos 0,00 148.061, 0,00
Inversões Financeiras 0,
Amortização da Divida
TOTAL:
=(a-d| h=(b-e)+ i=(c-f)+h
l SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: I Cm 5 75 U = o ! à Em a
RR.
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito Municipal
PRISCILA FRANCYELI PENA
Contador 115063/0-0
JA DE AGUIAR
Resp.Controle Inteno
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
“EPI Eogeuuoju] S EOjoUDS | - asejuis emm
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SVISYINSIAL como inoo” SaINVINdO 6
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SVISVINSIL mn inner SaHVINdO:
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szoz ezoz OlsyIOIIINIS
OYÍVSNIdNOD NINVEDO Bd aavanvaow oLnsmL
VLI393A 30 VIONNIA rIOIIS
AUT EP A OstU! 525! "UV VLIZIIU 30 VIONNNIA VA OVÔVSNIINOO 3 VALLVINILSS IA
SIVOSIS SVL3IWN 30 OXINV
SVISVLNINVÔHO SIZIALINIA 3G 137 ut
SOdINVO ONIVIN JA OldIDINNN GAR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
QE.
Municipal Contador 115063/0-0 Resp Controle intemo
esososossossos
“ep eoneuuoju| e ejbojouds | - esejuis
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eueuIr) 8 pesa po'ooL
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eueyr 9 pes po'0o,
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BUEN) 3 fesmy po'oos
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epepun SOQRINAOV SOLNINVAINDI
apepun SvavINIIxa SvaãO
apepun svavinoaxa suado
epepun SOQrIINAOV SOLNIWVAINO3
spepun SOQIINCOV SOLNINVAINOI
apepun SoarsIndov SOLNIWVvaInDa
apepiun soarInaov SOLNIWvdInOa
apepiun SvavItdOdVSIA SVIAy
epepun SOQIINOV SOLNINVAINOI
epepun SOatsINdOY SOLNIWVAINOI
apepun soarIInaov SOLNIWvdINO3
femusossg H3ONIA v SVaVNLOVA SVIZIBVA
temusosod H3ONIA v SVaYNLOVA SVIBIHVA
penyvSdiaa SVÔNIINIS 3 SOIMQLVOINA JA OyIS39
pemqusossd HIONTA v SVaVNLOV SVIZOVA
apepun VIBVIONICIAZHA OVÍINANILNOO
femusosa| — veVINVO VISOSSISSV OLNINVNOIONNS ONITA
spepun SOdVOINAIa SOLY
jemusosad TIO INNIA VEVINVO OLNIINVNOIONNA ONIIA
a 3a vWvSDONA GLENN asa
jemusosad OAINSIDIT OJHOO OLNIINVNOIONAA ONTIA
femuoosod SOSIAHAS OLNINVNOIONNA ONIIA
jemusosod IVO OLNIINVNOIONNA ONITA
jerjusosod NOJORid OLNIINVNOIONNA ONTIA
jenusosog 3UNVENIL VEVINVO OLNINVNOIONNS ONITA
epepun svavinoaxa svago
gZoZ 2p ouy
y “euibea
VOIOIW 30 3OVAINh OLNJOUA
OyÔVILSININAV VAO SIAVAISORI 3 SVLIA -
IV dIDINNIA 303S VA OVÍVIIANY 3 OVÔNHLSNOO
vongn.
30 VISVLIHOIS VO SOSIAHIS VIVA SOSHINA SOLNENVAANOS
VONIZVS VO SOdINHAIS VIVA SOSHINO SOLNIINVAINOI
OAOd OG VISOGIANO VOA SOdINHIS VEVA SOSHINA SOLNINVAINOI
VISOCVTIONLNOO VA SOÍIAHIS VIVI SOSHIAIO SOLNIAVÍNOI
OONBNd 3SSIHILNI 3 SVINY 30 OVÔVRISOHAVSIA
VEIO VIDVIOAQY VA SOdINHIS VEVS SOSHIAO SOLNINVAINOI
OVYÍVIINNHO:
a0 VISOSSISSY VA SOdIAHIS VEVA SOSHIAI SOLNIWYdINO3
3LINIAVO OQ VIHOSSISSY VO SOSIAHIS /d SOSEIAII SOLNINVAINOI
VALLVELSININOY OVÔVZINHICOW OYISIO
VOVLVELNOO VOIAO VO OdIARIS
VALLY VOIAIO VO MOANF OYÔNIIXI
339 IMITAM
SVÔNIINIS 30 SOLNIANRIdIANO 3 SORIQLVIIBA NOD SYSIASIA
VOVIVELNOO VOIAIO VO ODANIS
SIVIDISI SODHVINI
TVIDINNIA VEN LISTAS
OALLVISIOI ICO OQ SVIHVIONICIAZEA SIQÍNSRILNOO
INdIDINNIA VEVNVO VA VISOSSISSYV VO SIAVOIALLY SVO OVÔNILNNVIA
S30óvoNand 3 SIQÍVOINAIO
AVAIDINNA VEVIAVO VO SIQVOIALLY SVO OVÔNELNNVA
SIHOAVINIA SONHVNINAS OyÔVLIDVAVO 'OLNIINVNIZAL
OALLVISIDIT OJEOD 00 OYÔNILNNVIA
SIVINONIHIO 3 SIÇÕIIIAS
9'V'9 0 JQVOIALLV VO OVÔNILNNVA
NOdORId 3QVOIALLY OVÔNILNNVIA 3 OVÔVINVIAINI
3LNVSINLL VEVINVO OYÔNILNNVIA 3 OYÔVINVIAWNI
"OALVISIDA!
HICOd OQ SIQÍVIVISNI SVO OVÔVITAINV 3 OVÔNHLSNOO
OALVISIDIT OSSIDO Hd
IV AIDINDA VEVINVO
(ogdy/eueibod/9pepuu3)OyÔNHISIA
XLOXINV
SVINYINIAVÍÃO SIZIALINIA 3Q 137
SOdINVO ORIVIA 3Q OldiDINNN
CR TI es
“ep eoyeuuoju| 8 eibojouos | - esejuis em
jequesoa OvôVEISININO . VINI ALHOS!
30 VISVLIHIIS OLNINVNOIINNA ONTId 3 OyÔVELSININOV “DIS VO ILHOJSNYEL OG OYÔNILNNVIA
temusossd HVOV Y SVOVHNIAI SVSIASIA SVINVIA 3 SOLNIWVLNVICY 3Q IWIDIH SOS SVSIdSIA
epepiun OQLINVIN SIQÍVIDOSSY NOD OINJANOD SIQÍVIDOSSY 3 SOINIANOS 30 OYÔNILNNVIA
femusasss OVÍVELSININO!
30 VISVLIH93S OLNINVNOIONNA ONITA | OVÍVELSININOV 30 VISVIIHIIS VO SIQVOIALY SVO OVÔNILNNVIA
temususa VNVEDORA OLNINVNOIONNI ONITA | (1yyd) VISyINSIAL OVÍVELSININOY VA OYÔVZINHICOW VIVENDO
emusaea 1VIS OLNIWYNOIONNA ONITA 1VIS OG OVÔNELNNVA
apepun daSvd OV OVÍINSININOO dESVd VIVA SIQÔNERILNOO
emususa| VONIZVA VO SIQVCIALLY OLNIWYNOIONNS ONITA VONIZYA VO SIQVOIALV SVO OYÔNILNNVA
temusssog EVOVA V SVAVHNIdWI SySIdS3A BORILNV OLIONIXI OO SVSIASIA
Emusased OAOd OG VISOGIANO OLNIWVNOIONNI ONITA OAOd 0 VRIOCIANO VOA SIQVOIALLY SVO OVÔNILNNVA
EmuSasg| VEIO VINOGVIONLNOO OLNIWYNOIONNI ONITA OA TVEIO VINOCVIONLNOD VA SIQVAIALLY SVO Po espetado
fEmussisa VG TVLHOd ai Capri VIONIAVASNVEL VC TYLHOS OQ OVÔNILNNVIA
emusasa VWVEDONA OLNIWYNOIONNS ONITd 3 F10NINOD 30 SVIDOTONIIL 30 O. Ea OO
EqueSs oyóvonaa . .
VO OVÔVNIGHOOD OLNIWVNOIDNNA ONITA OVÍVZINVOSIS 3 OVÍVINAS "T8OOD VOA “ALLV SVO OYÔNILNNVN
emusaseg EVOVA V SVAVHNIdNI SvSIASaa SVISVIQ 3 SOLNINVLNVICY 3 JWIDIA SOS SvSIdSIQ
spepun OGLINYW SIQÍVIDOSSV OINIANOD S3QÓVIDOSSY 3 SOINFANOO 30 OVÔNILANVA
epepun OGLINVIN OINJANOO OlsyIDIANF HICOA O INOO OINFANOO OQ OVÔNILNNVIA
Emusaseg TVE39 VIOVIOACV OLNIWVYNOIONNAS ONIIA “NY VIDVIOAQY VO SIQVOIALLY SVO OVÔNILNNVIA
musas GRENF SVISOLINSNOD OLNIWVNOIINNS ONTIA SvIlaRaNE SvrSOLINSNOO
mucosa OYôVIINNNOI
30 VISOSSISSV OLNIWYNOIONNS ONTTA OYÍVIINNHOS 3 VISOSSISSV VA SICVOIALLV SVO OVÔNILANVIA
spepun OGLLNVA OIN3ANOD SI3QÍVIDOSSY 3 SOINFANOO 30 OVÔNILNNVN
enusosea BIINISVO OQ VISOSSISSV OLNIWYNOIONNA ONT 3L3NISVO OQ VISOSSISSV VO SIQVCIALY SVO OVÔNILNNVIA
epepun SOGRANADY SOLNIAV IND 310NLNO9 20 “OLdIA OQ SOSIAHAS id SOSEIAA SOLNSNVANOS
epepun SOQRIINADY SOLNIWVAINDI| syago 30 OLNINVLHVAIA OQ SOdIANAS Id SOSHIAIA SOLNINVAINOI
apepun SOQRINCOY SOLNINVAINDI] sq OLNINVIHVAIA OQ SODIANAS Viva SOSHIAO SOLNSINVAINOS
apepun SOQrIINAOV SOLNIWVAINOI 30 OLNIWVLHVEIA OQ SOSIANAS (d SOSHIAI SO. uanaros
epepun SOGIINADV SOLNINVAINOS) 3 owsiyni “vENIINO JA OLEIA OQ SOSINHAS Id sosuana dinoa
spepun SOGNIINAOY SOLNINVAINDI IICANOD VA OdIABAS VV SOSHIAIO SOLNINVAINOI
spepun OdwidOndvSIa T3Aomi| ODNBNd ISSIHAILNI 30 VIBV JA OyÔVIEdOddVSIA
WOIO3W 30 30VAINN (ogdy ewesBoag/spepqua)OydrsIsIa
OyôVELSININOV VA SIAVARIORId 3 SVLII - XI OXINV
EZOZ Sp ouy SVISVININVÔNO SIZIALINIA 3Q 37
z eubea SOdWNVO ORIVN 30 OldiDINNN
Cu N e “so
“epi eopeunojuj 9 ejbojouo9| - esejuis ern
o [em pro jemuaaJod SvaVINISINAY SVANVHAO SIVNLNIAS SOIO|53N38
OSOdI
é tema Do'00: temusdod VAVIDO NA OLNINVNOIONNA ONT O: 130 HyoINOA VIISVE OYÍILONA IO SOÍIAHIS “OVEIJO 3 “LNNVIN] 8607
SVHO VIIAM
Gun e tema ia Iemus 91d VOISYB 1VIDOS OVÍILON OLNIWVNOIONNA ONTIA YVOISVA 1VIDOS OVÍILONA 30 OSIAHIS “HIdO 3 NONE NNVA 260z
eueqin é Jena po'l epepiun SVavVINIIXI SVO SvHO TVIDOS 'SSV V VIONIHISIS 30 OHINII OG OYÔNHISNOD| 6P0L
euequn e feng po't epepiun SOGIIINADV SOLNIWVAINOI SVHO OG OLNIWYNOIINNA VIVA OLNIINLLSIANI 3 OYÍISINOV| 8Y0L
VIISYS TVIDOS OyÍILONA 3 VNVEDONA| 5000
sajuauoua sejod sepiBuny Semes SE outSoueuis opany) 021Z
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eueGun 9 jemas o'001 enjuenad VREV LIHOIS OLNINVNOIONNS ONSA] NWA TOANISIO 3 "NNW “DIS VO SIOVOIALV SVO OVÔNILNNVH| BLZ
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ema pros; semusosog VINVSDOB OLNIWYNOIDNNA ONITA SOIIQIINONIYV 30 OVÍISOAXI
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eMSpS 00, pemusosog SOGLINVWN SIQÍVIDOSSV NOD sono? SaIQÓVIDOSSY 3 SOIN3ANOD 30 OVÔNILNNVIA
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Pesaro oo penpeniaa 30 OLNINVLHVAIO OLNINVNOIDNNA ONTIA | VENLINIIDY IA OLNIWVLHVAIA OQ SIQVOALLV SVO OVÔNILNNVIA
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92,
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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
35.000,00 Contingência
SUBTOTAL:
[ PASSIVOS CONTINGENTES
L descrição valor
A Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de
Demandas Judiciais o
udiciai: 150.000,00 Contingência 150.000,00
Dividas em Processo de R hecimento Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de 80.000,00
no Contingência
”
Assunção de P. Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de 35.000,00
265.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
descrição valor
Frustração de Arrecadação 3.300.000,00] Limitação de Empenhos 3.300.000,00
Restituição de Tri úMmor Contnaa ce Prédios Adicionais a Partir da Reserva de 15.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de
1.200.000,00) Contingência e Limitação de Empenhos 1.200.000,00
SUBTOTAL: 4.515.000,00
=
TOTAL: 4.780.000,00 TOTAL: 4.780.000,00
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA JOICE fas DE AGUIAR
Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Controle Interno
DD 6 DDS ——>—>——————
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
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EvINDy 3a Vi 3olor VNId NI3AOINVES VIOSRIS S3ATY vEISBEIS NOS;
000 18058 *000'686'L9 '000'SZ6"8S '000'ZP6' PS "ZE '969' BY L'SVO LVB 9 E'PgS'Z9V'Z€ “W1OL
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0 E) Ko 0 po "o 0'0 SOWLLS3AdINI 30 OYÔVZILHONV
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000 PE6'S 0002595 '000ZZ€'S 000ZLY E eta LTTLESOT 0'056'6PL TWLIdvO 3Q SVLBOIA
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boooo usos oooese to pooooszees poooozrers [eziOELZBE drucegsras L'LOZ'GS9'8Z V1O1 vSIdSIa
poco sms vo bovoo'sisio — bo'oooszres — po'ooozrrps porimeros bi'zoz's68'6p 0'v66'88Z'8Z (SvAINON SIVOSIS SVSIASIA NO)SWEIZONVNIA OYN SVSIASIA
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bo'oo0'ese bo'ooo'zre bo'ooo'sze bo'ooo'sze bo'o bo'sgg'epz po'o SNIS 3G OyôvNaINV
po'ooo'zr+ "000" Zb bo'oo0'00+ bo'ooo'6s9 bo'o 'o bo'o OLIOZIHO 30 SIQÔVEIdO
o'o00'sez Loser bo'ooo'etz bo'o00'»6 fpo'geo' Leg hormres pr'96/'45L SORYIISOW SINHOTVA
bo'ooo'ses", '000'ZIS'| O'000'g€y"L bo'ooo'820'1 po'eso" Leg po'eovZLE fr'9ez25b s3gônaaa
bo'ooo'+ze's- '000'b6S'9- o'oooeso- poostzies- prresoss- boscezezr Bo'zo9 tir vLIZ038 VO SIQÔNIIA
bo'o bo'o o'o bo'o bo'o fo'o bo'o SVINVININVÔNO-VELNI SILNIHHOO SYLIZIIN SVELNO
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