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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 49, de 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar
contas de sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito
Constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece
o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que este Parlamentar recebeu a reclamação de que nem
todas as categorias do serviço público receberam o reajuste e recomposição salarial;
Diante deste, este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a
aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes da Resolução n.
01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, REQUER que
o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre
quais as categorias do serviço público que receberam o reajuste e recomposição
salarial? E porque as outras categorias não foram contempladas?
Desta forma no uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha
função de fiscalizador, solicito as informações supramencionadas, no sentido de obtêlas.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Requerimento.
Sala das Sessões,
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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