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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br REQUERIMENTO Nº 50, de 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que este Parlamentar que subscreve no dever de prestar
contas de sua vereança à população de Mário Campos, dispõe do Direito
Constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece
o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que este Parlamentar protocolou diversos ofícios sobre o
questionamento abaixo.
Diante deste, este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a
aprovação do soberano Plenário, com base nos arts. 51 e seguintes da Resolução n.
01/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, REQUER que
o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre as
seguintes indagações:
a) Quando será providenciado o alargamento da Rua João Damasceno Madeira
localizada no bairro Bom Jardim?
b) A prefeitura Municipal já notificou os proprietários das chácaras que fazem
confrontação ao redor da mencionada rua?
c) Se positivo, quais foram as indagações?
d) Se negativo, quais os planejamentos deste Poder Executivo para solucionar o
problema?
Desta forma no uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função
de fiscalizador, solicito as informações supramencionadas, no sentido de obtê-las.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões,
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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