materia nº 55/2022

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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000 
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO nº 55, de 02 de agosto de 2022
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a 
aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações: 
• Número de profissionais efetivos na educação, nos cargos de 
professor, especialista em educação, servente escolar, auxiliar de 
secretaria, vigia patrimonial e demais cargos que compõem a 
educação.
• Número de contratos nos cargos de professor, especialista em 
educação, servente escolar, auxiliar de secretaria, vigia patrimonial e 
demais cargos que compõem a educação.
• Número de vagas aparentes (aquelas vagas de contrato em 
que o servidor ocupa a vaga de um terceiro servidor efetivo que esteja 
em outro cargo/função, cedido a outro setor/instituição, desvio de 
função) através de contrato, o lugar de um servidor efetivo, que esteja 
em outro cargo/função/ajuste funcional/se nos cargos de professor, 
especialista em educação, servente escolar, auxiliar de secretaria,
vigia patrimonial e demais cargos que compõem a educação.
JUSTIFICATIVA
É assegurado a todos, pela Constituição da República Federativa no Brasil 
de 1988, em seu art. 5º, XXXIII, o direito de receber informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, dos Órgãos Públicos. Tal direito é 
disciplinado pela Lei nº 12.527/ 2011.
Assim, com o intuito de sanar algumas dúvidas quanto ao número de 
trabalhadores que compõem o quadro da educação e de constituir material sólido 
e necessário ao exercício da vereança, solicito informações.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
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Sala das Sessões,
LUDIMILA CORRÊA BASTOS
Vereadora no Município de Mário 
Campos
Mandato Coletivo e Participativo