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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 59, de 04 de Agosto de 2022
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos,
após a aprovação do soberano Plenário, e tendo em vista a Emenda Constitucional
nº 120 de 2022, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias em dois salários mínimos, REQUEREM as
seguintes informações:
• O Poder Executivo Municipal já elaborou ou está elaborando o Projeto
de Lei que estabelece o piso em conformidade com a EC nº 120/22?
• Em quanto tempo essa Prefeitura pretende enviar o referido Projeto
ao Poder Legislativo Municipal para análise?
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 120 de 2022 estabelece o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias
(ACE) de dois salários mínimos, e que os recursos financeiros sejam repassados
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento
desses vencimentos.
Ainda nesse sentido, ressaltam-se as determinações contidas nas Portarias
GM/MS n. 1971 e 2109, ambas de 30 de junho de 2022, que dispõem que os efeitos
financeiros são retroativos a maio de 2022.
No entanto, até a presente data não foi apresentado nenhum Projeto de Lei
adequando o salário dos referidos agentes às disposições.
Dessa forma, requerem informações.
Sala das Sessões,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
LUDIMILA CORRÊA BASTOS
Vereadora
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora
REINALDO MAGALHÃES
Vereador
ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO
Vereador
SAMMANTTA BLEME
Vereadora
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