materia nº 19/2022

Projeto de LeiNo DJ DE DW 2022.
Institui o "Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel" para viabilizar a chegada
da tecnologia de quinta geração (50) no Município de Mário
Campos e da outras providências
Amt 18 Piea instituído o "Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de
conectividade móvel", com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de
telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia
digital, no âmbito do Município de Mário Campos.
Parágrafo Unico. Considera-se como tecnologia de conectividade aquelas mais
moderna empregadas nas telecomunicações móveis terrestres quinta geração (56).
Art. 2º. O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem
por finalidade:
$ 1º Estimular a implantação das tecnologias de conectividade SG para promoção do
ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Município:
$ 2º Promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da
tecnologia 5G; É ,
8 3º Estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;
$ 4º Cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao
arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de
telecomunicações; . N
$ 5º Desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das
infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e
regularização, além da atração de investimentos no Município;
$ 6º Criar o ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas.
conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:
$ 1º Indicação de texto base, ao executivo e legislativo municipal, para Projeto de Lei
que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de
telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc);
$ 2 Realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos
e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a
expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos
igeis. eficazes e eficientes de licenciamento.
no
3
$ 3º Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do
SG. incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os
empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos
setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mario Campos, 13 de JsJULhO de 2022.
aniela Agpstinho Henrique
Vereadora do Município de Mário Campos
Vereador do Município de Mário Campos
Justificativa
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo trazer melhoria na conexão de
internet e rede. Principalmente se tratando da Geração 5G, o que revoluciona todas as
anteriores, baseado no Decreto nº10.480 de 1 de Setembro de 2020.
Embora enfrentando nos últimos tempos diversos desafios, a Geração 5G
aumenta o desempenho. Ela contribui também para alunos que tem a necessidade de
pesquisa e desenvolver projetos, também para as empresas situadas dentro e ao derredor
do Município.
Nos próximos meses e anos, podemos esperar mudanças para todos os que
participam do ímpeto da revolução 5G: as operadoras de celular continuarão a expandir
sua infraestrutura de rede 5G, adicionando torres de celular adicionais que suportam
faixas de frequência de banda ultra larga. Diante disso queremos sim acompanhar essa
grandiosa revolução da Geração 5G.