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materia nº 105/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a alteração do modelo de Declaração de Comparecimento fornecida nas unidades de saúde da cidade para fazer constar o horário e a data de entrada e de saída do paciente.
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2022-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T19:04:59.063555-03:00 Aprovado 8 0 1

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
 LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA) 
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 105, de 17 de agosto de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve, com fundamento no art. 126 do Regimento 
Interno, vem sugerir ao Poder Executivo Municipal a alteração do modelo de 
Declaração de Comparecimento fornecida nas unidades de saúde da cidade para 
fazer constar o horário e a data de entrada e de saída do paciente.
Justificativa:
As Declarações de Comparecimento fornecidas nas unidades de saúde 
municipais têm sido preenchidas de forma a constar apenas o horário de saída do
paciente. 
No entanto, é fundamental que sejam especificados no referido documento os 
horários de entrada e de saída para comprovar e justificar a ausência em ambiente de 
trabalho e/ou de estudos.
Ressalta-se que tais informações se fazem ainda mais necessárias em 
situações nas quais uma pessoa precisa se ausentar do ambiente de trabalho antes 
do final do expediente para buscar atendimento médico, mas, em razão do logo
período de espera ou da duração do atendimento, só consegue ser liberada após o 
seu horário de serviço.
Assim, resta clara a urgência da modificação do modelo de Declaração de 
Comparecimento.
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora no Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo

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