materia nº 26/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL : À
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS Pleme é
Gabinete da Vereadora
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PROJETO DE LEI nº? 7 DE AGOSTO DE 2022
Câmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
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Servidor Responsável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla
e imediata prestação de contas dos
recursos financeiros repassados na forma
da lei estadual n. 23.830, de 28 de julho
' de 2021.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de Mário Campos, a obrigatoriedade
c de ampla e imediata divulgação, em uma plataforma centralizada e digital. de
prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual
n. 23.830, de 28 de julho de 2021, especialmente quanto a:
!— Valores efetivamente transferidos do Estado de Minas Gerais
ll — Data da transferência dos valores:
Hll — Comprovação de como foram empregados os recursos transferidos, com a
respectiva conciliação bancária;
|V — Contratações públicas realizadas, incluindo a cópia integral do processo
administrativo de licitação e da execução do contrato público;
V— Indicação dos prazos estabelecidos para conclusão das obras e serviços
contratados, com o indicativo dos recursos destinados para cada fase da
e contratação, incluindo o cronograma fisico-financeiros da respectiva contratação;
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal cuidará para que a prestação de
contas de que trata esta lei seja feita no site oficial da Prefeitura de Mário Campos,
assegurada a facilidade de acesso às informações.
Art. 2º - As informações serão disponibilizadas assim que recebidos os valores e
contraídas as despesas correspondentes, mensalmente.
Art. 3º - A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e os eventuais
relatórios, auditorias e inspeções realizados pelo TCE, instituídos nos 88 6º e 7º do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Á
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS Pd
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME
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art. 5º da Lei Estadual n. 23.830, de 28 de julho de 2021, quando disponíveis ao
Município, deverão ser publicados de forma ampla e irrestrita pelos canais de
comunicação do Poder Executivo.
Art. 4º - O poder executivo fica autorizado a adotar mecanismos democráticos de
participação popular na alocação dos recursos elencados na respectiva lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mário Campos, de Agosto de 2022.
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail: faleconoscoamariocampos.meg. leg br
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SAMMANTITA BLEME
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JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento público que o Estado de Minas Gerais editou a Lei
Estadual de nº 23.830/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
para recebimento de recursos advindos da reparação de impactos socioeconômicos
e socioambientais do desastre socioambiental ocasionada pelo rompimento da
barragem na Mina de Córrego do Feijão em Brumadinho.
Em razão dos efeitos do desastre supracitado, os municípios mineiros fizeram
jus a uma reparação, sendo que o município de Mário Campos, nos termos da Lei,
será beneficiado no valor de R$ 1,5 Milhão.
1] Tendo em vista o montante disponibilizado para o município, o projeto de lei
ora em análise visa garantir maior transparência da alocação dos recursos aos
cidadãos. Ademais, ainda é proposto uma autorização para que o poder Executivo
possa garantir uma participação popular, adotando mecanismos de presentes em
orçamentos participativos, para que a população possa participar do processo de
escolha da alocação dos recursos. O que torna a destinação dos recursos ainda
mais democrático e transparente com a cidade.
Diante das exposições, submete-se o projeto aos pares para análise, apoio e
aprovação em sessão plenária
Mário Campos, Agosto de 2022.
Simemandlas Bares
Sammantta Bleme
Vereadora
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Larcísio CEP: 32470-000
Contatos (31) 3577-2662 site: mariocampos mg leg.br / e-mail; taleconosco a mariocampos mg leg br