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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO (ISAÍAS SILVA)
ver.isaiassilva@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 108, de 06 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os Vereadores que subscrevem esta Indicação, com fundamentação no Art.
126 do Regimento Interno, vem sugerir ao Executivo Municipal que encaminhe à
Câmara Municipal de Mário Campos a minuta construída pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) juntamente com o Ministério da Economia, com o
objetivo de racionalizar e simplificar regramentos referentes ao licenciamento urbano
de infraestruturas que dão suporte às redes de telecomunicação.
Justificativa:
A Anatel elaborou uma minuta para os municípios aprovarem nas Câmaras
Municipais, como forma de adaptar leis locais à nacional. O texto, elaborado permite
um licenciamento seguro e menos burocrático. Ressaltamos ainda que a
padronização tem intuito de viabilizar a instalação da rede 5G.
Seguem anexadas a referida minuta base e também a carta aberta da Anatel
destinada às autoridades municipais brasileiras.
Expostas as justificativas, solicitamos apoio aos colegas vereadores para a
aprovação desta Indicação para que as providências necessárias sejam tomadas.
Sala das Sessões,
SEVANIR ISAIAS DA SILVA FILHO
Vereador Autor
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora Apoiadora
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