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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinho@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 72, de 20 de Setembro de 2022.
Os vereadores autores do presente requerimento, no uso de suas atribuições
legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após
a aprovação pelo soberano Plenário, REQUER ao Executivo Municipal esclarecimento
sobre o que foi feito com dinheiro enviado do Programa Previne Brasil: anunciado
incentivo financeiro para os municípios, e da qual foi disponibilizado para o município
de Mário campos o valor de R$30.575,06 (trinta mil e quinhentos e setenta e cinco
reais e seis centavos) do ano de 2021.
CONSIDERAÇÕES
Segundo a Portaria GM/MS Nº238, de 8 de fevereiro de 2021 que estabelece
os valores de incentivo financeiro com base em critério populacional referente a
4(quatro) primeiras competências financeiras do ano de 2021. Por isso, mediante a
tal informação peço que seja repassada o que feito com o valor do incentivo.
Sala das sessões,
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora do Município de Mário Campos
SEVANIR ISAIAS DA SILVA FILHO
Vereador do Município de Mário Campos
EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS
Vereadora do Município de Mário Campos
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