| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Mário Campos, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública e dá outras providências"; |
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