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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME
ver.sammanttableme@mariocampos.mg.leg.br Cel: (31) 998711436
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
REQUERIMENTO nº 73, de 22 de setembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER informações sobre quais providências foram tomadas
para melhoria das ruas citadas no ofício Nº 35 do gabinete desta parlamentar
objetivando acessibilidade para os cadeirantes do bairro Tangará.
JUSTIFICATIVA
O direito à acessibilidade é um meio de garantir que as pessoas com
deficiência possam circular e utilizar os espaços de forma igualitária.
A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de inclusão da
pessoa com deficiência – o Estatuto da pessoa com deficiência, destinada a assegurar
e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos, dentre eles a
garantia de acessibilidade: de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias.
Sammantta Bleme
Vereadora
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