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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PL 36 /goaa
1985 MÁRIO CAMPOS 1995
ALTERAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o
'«Jâmara Municipal de Mário Campos
| CNPJ 01.619.123/0001-78
| RECEBIDO EM:
: 2 às Já hs 35 min
|
| o Servidor Responsável
IC —
EXERCÍCIO DE 2023
fi A DS O A AR A A Aa A A DR AR a CR APR AR DR A O
o
cebados
teme cur ms
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO
Mário Campos, 30 de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 30/2022
Senhor Presidente,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Excelências com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida
aprovação, Projeto de Lei que altera os anexos da Lei Municipal nº. 739 de
04/07/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2023 e da outras providências.
O referido projeto dispõe sobre a alteração e adequação dos anexos
da Lei de Diretrizes orçamentárias em consonância com o Plano Plurianual
estabelecido para o quadriênio 2022-2025.
Saliente-se, por fim, que esse Projeto de Lei traduz as estimativas de
receita e os programas de despesas constantes no Projeto de Lei Orçamentária
para o exercicio de 2023, já remetido a essa egrégia Casa Legislativa.
Esta alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de
suma importância, visando conferir a compatibilidade entre os Instrumentos de
Planejamento municipal, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano
Plurianual Municipal e Lei Orçamentária Anual.
Assim, na certeza de ter cumprido fielmente a legislação aplicada à
matéria, solicito ao Nobre Corpo Parlamentar que discuta e aprove a respectiva
proposta nos prazos constantes em nossa legislação.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores(a) os
protestos de meu apreço e distinta consideração.
Ç
Andérson Ferreira Alves
Preféito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Marcos Antônio Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal Mário Campos/MG
Rua Otacílio Paulino, n. 252, bairro São Tarcísio, Mário Campos/MG. CEP 32.470-000.
Tel.: 31.3577-2006
DM)
RARA AS
visado,
so PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO
PROJETO DE LEI Nº 12022
Altera os Anexos de Metas Anuais,
Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores,
Receitas, Despesas e Resultado
Primário constantes da Lei
Municipal nº 739, de 04 de julho de
2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2023.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os de Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei
Municipal nº 739 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, na forma dos
anexos que acompanham a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, de de 2022.
QO.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Rua Otacílio Paulino, n. 252, bairro São Tarcísio, Mário Campos/MG. CEP 32.470-000.
Tel.: 31.3577-2006
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METAS ANUAIS art.4º,81º da LRF
Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico
! 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALSA % PIB
| si CONSTANTE PENTA
Receita Total 70.000.000,00 66.666.666,6
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria(!) 7.296.894,11 6.949.422,95
Receitas de Contribuições(Il) 1.158.000,0 1.102.857,14
Receitas de Transferências Correntes(Ill) 57.780.605,9 55.029.148,48
Demais Receitas Primárias Correntes(IV) 282.000,01 268.571,4:
Receitas Primárias de Capital(V) 2.073.000,00 1.974.285,71
Receitas Primárias(A)=(IHI+I+V+V) 68.590.500,00 65.324.285,71|
Despesa Total 70.000.000,00 66.666.666,6
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais(VI) 26.560.082,51 25.295.316,68
Outras Despesas Correntes(VII) da 10738204 31.235.601,92
Despesas Primárias de Capital(VilI) 10.121.535,47 9.639.557,59
Despesas Primárias(B)=(VI+VII+VII) 69.479.000,0! 66.170.476,19
Resultado Primário(C)=(A-B) -888.500,0! -846.190,48
Resultado Nominal -200.000,0 -190.476,19
Divida Pública Consolidada 700.000,01 666.666,6
Divida Consolidada Liquida -15.830.000,00 -15.076.190,48
Variáveis
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual)
VALOR
CORRENTE
(b)
77.478.000,00
7.677.000,00
1.218.000,00
60.803.000,00
295.000,00
6.534.000,00
76.527.000,00
77.478.000,00
31.757.000,00
34.519.000,00
10.653.000,00
76.929.000,00
-10.990.000,00
| Câmbio (R$/USS - Final do ano)
| inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação
k
| Projeção do PIB do estado - R$ milhares
F
| Receita Corrente Liquida - RCL
U-29 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
VALOR
CONSTANTE
-7.224 215,25
EEE EEE.
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2023
Valor Comente 1,0500
09.
ANDERSÚN FERREIRA ALVES
feito Municipal
Valor Corrente/1,0850
PRISCILA FRANCYELI PENA
Contador 115063/0-0 Resp.Controle intemo
JOICE DA DE
carr
LO DOVOVUC COCO COCO CO CCC CCC CdIL
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,82º inciso Il da LRF
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 % |
Receita Total 46.847 nen 48.696.132,00 - 70.000.000,00 77.478.000,00
Receitas Primárias(!) 46.529.906,6! 48.065.038,3 o 68.590.500,00 76.527.000,00 79.973.000,00
Despesa Total 49.898.207,19 38.713.012,9 - 70.000.000,00
Despesas Primárias(Il) 49.898.207,1 38.713.012,9 - 69.479.000,00
Resultado Primário(IIl)=(I-Il) -13 ss a00 51 9.352.025,37] - -888.500,00
Resultado Nominal -9.722.881,39 -5.190.909,0 - -200.000,00
Divida Pública Consolidada 0,00 o0d - 700.000,00
Divida Consolidada Líquida -20.528.629,51] -25.719.538,58 o -15.830.000,00 -10.990.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021
Receita Total Eira 53.594.962,88
Receitas Primárias(I) 53.313.967,0 52.900.381,22 53.864.000,00
Despesa Total 57.173.365,80 42.607.542,10 54.942.000,00
Despesas Primárias(Il) 57.173.365,80 42.607.542,10 54.442.000,00
Resultado Primário(Ill)=(I-Il) -3.859.398,7. 10.292.839,12 -578.000,00
Resultado Nominal -11.140 ama -5.713.114,52 10.089.538,58
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 400.000,00
Divida Consolidada Líquida -23.521.703,6! -28.306.924,16 -15.630.000,00 -10.129.032,26
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2020 | 2021 2022
Valor Corrente X 1,1458 | Valor Corrente X 1,1006 | Valor Corrente X 1,0000
2023 2024 2025
Valor Corrente/1,0500 Valor Corrente/1,0850 Valor Corrente/1,1150
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA JOICE RERNANDA DE AGUIAR
Prefeito Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Controle Interno
U-29 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
TC TOESSSSSMSSÇNE TETE wOãTÇTLãÃÇÇSãà EE RE TÕÇçS Õà ÊMftÊÉ TÃÊEEÃSs SETAS
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS Art. 4º,82º, inciso Il da LRF
: ARRECADADA
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020
RECEITAS CORRENTES | 41.292.211,3 49.080.619,0
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.624.657,2 3.383.938,89
CONTRIBUIÇÕES 998.730,0 1.189.592,4
RECEITA PATRIMONIAL 157.796, 128.794,0
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS 12.620,6 241.311,78
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.273.296,4 43.983.413,49
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 225.110, 153.568,
RECEITAS DE CAPITAL 149.950, 2.053.722,78 2.402.023,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0, 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,0 243.665,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 149.950,01 1.810.057,78 2.402.023,89
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,0 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0, 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 4.274.607, -4.287.326,09 -5.605.817,40
| TOTAL 37.167.554,3 46.847.01572] 48.696.132,00
Dl.
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA ERNANDA DE AGUIAR
Prpfeito Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Controle Intemo
U-29 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
H - DESPESAS Ant. 4º,82º, inciso Il da LRF
a AMAM AR
=
|
x
| | CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS EXECUTADA
| DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| DESPESAS DE CAPITAL
| INVESTIMENTOS
| INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA CONTINGÊNCIA RES. RPPS
RESERVA CONTINGÊNCIA RES. RPPS
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
38.740.756,06
16.769.294,
0,00
21.971.461,
TOTAL
SA ,
Nei >
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA IANDA DE AGUIAR
Prefeito Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Controle Intemno
U-29 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
ES9 MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HI!- RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,82º, inciso Il da LRF
Ê ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) 370097578] 465299066] 4806503830 53.804.000,00
RECEITATOTÃE 37.167.5543] 4684701577] 4869613200 — 54.942.000,00
RECEITAS CORRENTES 41.292.211,3 49.080.619,03 51.899.925,51] 57.382.250,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.624.657,2 3.383.938,89 4.083.540,77 3.852.000,00
CONTRIBUIÇÕES 998.730,08 1.189.592,47] 1.485.623,18 1.333.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 157.796,4 128.794, 631.093,64
VALORES MOBILIÁRIOS 157.796, 73.444, 631.093,64
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,0 55.350,04 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,0! 0,0! 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,0! 0,0! 0,00
| RECEITA DE SERVIÇOS 12.620,6 241.311,71 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.273.296,4: 439834134] 45.643.974,51] — 51.545.250,00
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES 225.110, 153.568,3 55.693,41 188.000,00
RECEITAS DE CAPITAL na 2053.7227 2.402.023,89 3.472.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,00 659.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,0 243.665,01 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0 0,0 0,00
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 149.950,0 1.810.057,71 2.402.023,89
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 00 0,0 0,00
| RECEITAS CORRENTES 0,0 00 0,00
| CONTRIBUIÇÕES : 0,0 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -4.274.607,0 -4.287.326,09 — -5.605.817,4 -5.912.250,00
DEDUÇÕES 157.796, 317.109,04 631.093,64 1.078.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS 157.796, 73.444, 631.093,64
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00 0, 0,00
| ALIENAÇÃO DE BENS 0,0! 243.665,01 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0! 0, 0,00
[DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) 28.288.994,0 49.898.207,1 38.713.012,99
DESPESA TOTAL 28.655.207,759 49.898.2071 38.713.012,99
DESPESAS CORRENTES 27.230.499,2: 38.740.756, 33.908.077,62
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | 156338268 16.769.294,7 17.466.279,90] 21.416.150,00 31.757.000,00
U-29 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
vb
CPE RR EEE.
ER MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,82º, inciso Il da LRF
i
| ESPECIFICAÇÃO
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA CONTINGÊNCIARES. RPPS
| RESERVA CONTINGÊNCIARES. RPPS
| DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
| DEDUÇÕES
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
Resultado Primário
NA .
ANDERSON FERREIRA ALVES PRISCILA FRANCYELI PENA JO DE AGUIAR
Prefeito Municipal Contador 115063/0-0 Resp.Conírole intemo
uU-z8 Síntese - Tecnologia e Informática Lida.