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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente
REQUERIMENTO Nº 78, 06 de outubro de 2022.
As vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos,
REQUEREM as seguintes informações:
• Os funcionários que trabalham na recepção do Posto de Saúde “24
horas” e das Estratégias Saúde da Família pararam de receber adicional
de insalubridade?
• Em caso de resposta positiva, por qual razão deixaram de receber?
• Quais cargos ou funções vinculados às unidades de saúde, Estratégias
Saúde da Família ou NASF não recebem adicional de insalubridade
atualmente?
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Saúde verificou, em visita às unidades, que os funcionários que
trabalham nas recepções não recebem mais o adicional de insalubridade, direito
garantindo pela Constituição da República de 1988.
Verificou-se que em cidades como Sarzedo, São Joaquim de Bicas,
Brumadinho, Piedade dos Gerais, pagam insalubridade para este cargo.
Por isso, solicitamos informações.
Atenciosamente.
LUDIMILA CORRÊ BASTOS
Presidente da Comissão
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Relatora
EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS
Membro
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