materia nº 88/2022

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 88, de 03 de Novembro de /2022
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a 
aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações: 
• Quando a Prefeitura pretende iniciar a divulgação dos animais 
disponíveis para adoção, conforme dispõe a Lei nº 735 de 05 de maio 
de 2022?
• Qual servidor da prefeitura ficará responsável por receber e inserir 
nas páginas oficiais e site da prefeitura os dados e informações 
fornecidos pelos protetores? 
• Quando a Prefeitura pretende se reunir com os cuidadores e 
protetores que atuam na causa animal para cumprir o disposto no art. 
2º da referida lei?
JUSTIFICATIVA
Nosso mandato foi procurado por protetores que atuam na causa animal em 
Mário Campos para obter as informações acima solicitadas uma vez que foi 
publicada a Lei nº 735 de 05 de maio de 2022 que institui a divulgação permanente 
de animais que estão disponíveis para adoção através do site oficial da Prefeitura.
A Lei também estabelece que será realizado o cadastro de protetores e 
cuidadores do município para alimentação do banco de dados, mediação de 
adoções, publicações de fotos, vídeos e demais informações necessárias ao 
processo.
Assim, considerando o lapso temporal desde a publicação da referida lei e a 
demanda dos protetores, solicitamos informações.
Sala das Sessões,
LUDIMILA CORRÊA BASTOS
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo