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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO nº 95, de 23 de novembro de 2022
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
• Qual a previsão para que seja creditada a parcela extra (13ª parcela) no
cartão alimentação dos servidores da prefeitura, referente à Cesta de Natal,
prevista pela Lei 477/2013?
• Será creditado uma parcela extra do valor integral do cartão? (R$450,00)
JUSTIFICATIVA
A Lei 477/2013 prevê o pagamento anual de crédito concernente a Cesta de
Natal, sempre no mês de dezembro, a todos os servidores municipais ativos, sejam
efetivos, contratados por prazo determinado, ocupantes de cargos comissionados ou
conselheiros tutelares.
Assim, e a fim de obter respostas para os questionamentos direcionados ao
nosso mandato acerca do tema, solicito informações.
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
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