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GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
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INDICAÇÃO Nº 159, de 23 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que está subscreve com base no art. 126 do Regimento interno
desta Casa, vem sugerir ao Poder Executivo Municipal a concessão de aumento dos
vencimentos em favor dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos
comissionados, a fim de recompor a perda inflacionária, bem com valorizar os
servidores.
Justificativa
A indicação de aumento dos vencimentos em favor dos Servidores Públicos
Municipais se faz necessária em respeito ao princípio da reserva legal, insculpido no
artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe
acerca da competência privativa do chefe do executivo para encaminhar ao poder
legislativo anteprojeto com propósito de aumentar/recompor a remuneração dos
servidores públicos. Reitera que a presente indicação de aumento da remuneração
dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados, visa valorizar
os servidores, bem como recompor as perdas inflacionárias.
Sala das Sessões,
Reinaldo Magalhães
Vereador Autor
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