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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinho@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 161, de 23 de Novembro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que esta subscreve, com fundamentação no Art. 126 do
Regimento Interno vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que fomente junto
com a Secretaria de Estado de Saúde –SES, para que o município de Mário
Campos seja beneficiado com a disponibilização de medicamentos do Programa
Farmácia de Minas.
Justificativa
Através da Portaria GM/MS Nº 3.677/2022 publicada pelo Diário Oficial da União que
visa ampliar a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
A ampliação da cobertura da farmácia popular, a norma ainda inclui 2 anexos
que tratam sobre os valores de referência dos princípios ativos elencados no PFPB,
tanto na modalidade gratuidade quanto no copagamento, que visa beneficiar mais de
três milhões de brasileiros.
Diante disso, o município de Mário Campos que está entre os 39 municípios
pode ser beneficiado com a farmácia de minas sem que o morador se desloque para
Belo Horizonte.
É necessário que o Executivo traga para o município a Farmácia de Minas, pois
todos os medicamentos fornecidos são de alto custo em outras farmácias e sabemos
que quem necessita não tem condições de comprar.
A partir desta publicação cinco novos medicamentos, todos voltados para o
tratamento de diabetes e doenças cardiovasculares, serão incorporados ao programa
Farmácia Popular.
A lista conta com quatro medicamentos para o controle da hipertensão arterial,
são eles Besilato de Anlodipino 5 mg, Succinato de Metoprolol 25 mg, Espironolactona
25 mg e Furosemida 40 mg. Já a Dapagliflozina 10 mg, utilizada no controle da
diabetes mellitus tipo 2 associada a doença cardiovascular, será oferecida apenas na
modalidade copagamento
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora do Município de Mário Campos
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