materia nº 109/2022

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas 
REQUERIMENTO Nº 109, de 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o momento histórico nesse legislativo em que pela primeira vez 
tivemos a presença do secretariado municipal para prestar contas à população 
mariocampense;
Considerando o papel fundamental de legislador que nos compete, que é de 
fiscalizar;
Considerando a necessidade de manter a transparência de nossas atuações e 
do executivo municipal;
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso das atribuições que lhe 
conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos e amparadas 
também pelo inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, REQUEREM a 
convocação do corpo técnico do executivo municipal (Secretários e Gerentes), em 
datas e horários a serem informados via ofício da Presidência da Casa, a fim de 
prestar contas aos membros desta edilidade no próximo ano quanto das ações 
realizadas no ano de 2022
Limitando-nos ao exposto, nos despedimos.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães (PP)
Presidente da Comissão
Rogério Luiz Souza Prado (AVANTE)
Relator da Comissão
Sammantta Françoise Bleme Carneiro (PT)
Membro