| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução do valor da contribuição que versa sobre o custeio dos Serviços de Iluminação Pública e altera a tabela dos percentuais das alíquotas constantes do Anexo III, da tabela XII constante da Lei Complementar nº10 de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências. |
| native_id | 518 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-03-01 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-02-23 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | — | — |
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