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'*-amara Municipal de Mário Campos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
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PROJETO DE LEINº O 2 [2023
CNPJ 01,619.123/0001-78 Institui, no ambito do Município de Mário
RECEBIDO EM: ?
Campos, o Mes Maio Furta-cor, dedicado às
Ações de Conscientização, Incentivo ao
Cuidado e Promoção da Saúde Mental
Materna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mário Campos decreta:
Art. 1º Institui, no Ambito do Município de Mário Campos, o Mês Maio Furta-
cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da
Saude Mental Materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
| —- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
Il - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município
de Mário Campos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar
convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para
a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP; 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg leg br / e-mail: faleconoscoQ mariocampos.mg leg br
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
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JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio,
deve-se à celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua
tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor
absoluta para aquele que lança o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa aguerria insculpida neste Projeto
de Lei se faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Drº Nicole
Cristino, psicóloga clínica e perinatal, e a Drº Patrícia Piper, médica psiquiatra e
psicoterapeuta com atuação na perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito,
voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático, horizontal, laico, desburocratizado,
descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar e colaborativo.
É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental
das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à
saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e,
infelizmente, suicídio entre as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo
que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não
são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um pesado fardo para as
mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um
ano, famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades
salariais, desemprego, informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e
feminicídio são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de
transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte
estigma social relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas,
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caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de
todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor, pelo qual conto
com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadgra do Município de Mário Campos
E] Mandato Coletivo e Participativo
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