p= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (112023.
| Câmara Municipal de Mário Campos |
CNPJ 01.619.123/0001-78
| ]
| “Dispõe sobre a criação do serviço de Orientação e
| RECEBIDO EM: | e ú
]
. |
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Defesa do Consumidor - PROCON CÂMARA -— no
Âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos”.
DOER
Servidor Responsável
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor —
PROCON CÂMARA -— âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos para fins de
e aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as
estabelecidas nos art. 4º Il, a, 5º, |, 6º, VIl, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
Setembro de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997.
Art. 2º. O PROCON CÂMARA integra o Sistema Nacional de defesa do
Consumidor — SNDO, previsto no art. nº 105 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de
1990 e no art. 2º do Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997, bem como o
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC, previsto no art. 23 da Lei
Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º. Constituem objetivos permanentes do PROCON CÂMARA:
| — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Câmara Municipal no planejamento, na elaboração, na proposição e
na execução da proteção e defesa do consumidor;
Il — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou
por consumidores individuais;
Ill — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos e garantias, processando regulamentos as reclamações fundamentadas,
Avenida Petrina Augusta de Jesus. IOU = São Tarcísio — CEP: 32.470-000 “)
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(amariocampos.meg.leg.br ESA
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IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por
diferentes meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade
encontrada, elaborar o auto de constatação e encaminhá-lo ao Ministério Público
para providências;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no
âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078 de
Setembro de 1990 e pela constituição complementar;
VIl — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não
resolvidos administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos penalmente tipificados, nos
termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, bem como os que
tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de
defesa do consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisas de preços de
produtos e serviços;
XIl — fazer relatório anual sobre as reclamações formalizadas pelos
consumidores;
XII — desenvolver programas relacionados com o tema “educação para o
consumo” nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
Setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor;
XIV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à
Avenida Petrina Augusta de sed 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000 —
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco)mariocumpos.meg.leg.br
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Parágrafo Único - A competência, atribuições e at
CÂMARA abrange todo o Município de Mário Campos.
Art. 4º A Mesa da Câmara elaborará o Regimento Interno do PROCON
CÂMARA.
Art. 5º. Exata Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Sessões, de de 2023.
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eador At
Reinaldo Magalhães /
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j / Rogério
Vereador Apoiador / Vereador Apoiador
Edmê Gonçalves Daniela Agostinho
Vereadora Apoiadora Vereadora Apoiadora
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Josimar Silva Cardoso Marcos Antônio Araújo
Vereador Apoiador Vergador Apoiador
Ludimifa Bastos Sammantta Bleme
Vereadora Apoiadora Vereadora Apoiadora
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: nanocampos.mg.leg br / e-mail: faleconosco à mariocampos.mg leg br
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MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
Apresento à deliberação do plenário o Projeto de Resolução em anexo, que
tem por objetivo instituir o PROCON - CÂMARA no âmbito da Câmara Municipal de
Mário Campos, a exemplo do PROCON Assembleia, implantado em Belo Horizonte
em 1997, sendo um serviço reconhecido como de grande utilidade para os cidadãos
mineiros. É de conhecimento de todos que os consumidores Mario-campenses são
carentes de órgãos onde possam recorrer para formalizar reclamações, pedir
orientações e informar-se acerca de seus direitos perante os fornecedores de
produtos e de serviços. Sendo assim, o PROCON CÂMARA buscará, sobretudo,
atuar como guardião do cumprimento das normas que defendem os direitos do
cidadão nas relações de consumo, de modo especial a Lei nº 8.078 de 11 de
Setembro de 1990, que contém o Código de Defesa do Consumidor.
Por tratar-se de um órgão gerado no âmbito do Poder Legislativo, visto que
esta Lei não existe no Município, a criação deve processar-se por meio de
Resolução, conforme orientação da Assessoria da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.
A Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) exige que, para integrar o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC, os órgãos de defesa do
consumidor sejam criados com objetivos específicos, por lei ou norma equivalente
Tal exigência aplica-se ao presente caso. O PROCON CÂMARA tem objetivos
específicos, quais sejam atuar efetivamente contra fornecedores que insistem em
lesar os consumidores — parte vulnerável da relação de consumo, obrigando-os a
um procedimento condizente com a legislação em vigor, mas para isso demanda
reconhecimento jurídico advindo de norma especifica.
Daí a necessidade, oportunidade e conveniência de apresentação deste
projeto.
V
O
Reinaldo Magalhães
Rogério Prado
Vereador Apoiador Vereador Apoiador
dmê Gonçalves Daniela Agostinho
Vereadora Apoiadora Vereadora Apoiadora
Josimar Silva Cardoso Marcos Antônio Araújo
Vereador Apoiador Vergador Apoiador
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Ludimila Bastos Sammantta Blome E
Vereadora Apoiadora Vereadora Apoiadora
o — Avenida Peuina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: laleconoscordmariocumpos. mg. leg.br