materia nº 13/2023

= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG REDE
GABINETE DO VEREADOR
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO (ISAÍAS SILVA)
ver.isaiassilva()mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 13, de 06 de Março de 2023.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUER que o Poder Executivo avalie a
possibilidade de iniciativa de Projeto de Lei para minorar ou excluir as
exorbitantes gratificações a servidores públicos deste Município por compor
comissões.
Justificativa:
Após analise minuciosa das legislações desse município, identificamos
que no 8 3º do Art. 64 da Lei Complementar 91/2017 é devido ao servidor
permanente, gratificações por compor comissões. Essas gratificações são no
patamar de 150% ao presidente e 120% aos demais membros que a compõe.
Importante esclarecer que a legislação menciona que a gratificação será devida
aos servidores do quadro permanente, e que permanente é espécie de cargo,
não se confunde com a qualidade especifica de efetivo ou contratado.
Sendo assim, o presente requerimento tem a finalidade de respeitar os
princípios norteadores da administração pública, tais como o da moralidade,
razoabilidade e moralidade social.
Tais gratificações nos patamares acima elencados oneram gravemente
esse legislativo, que não possui condições financeiras para arcar com essas
gratificações. Sendo razoável que essas gratificações não ultrapassem 5% dos
vencimentos básicos dos servidores que compõe as comissões.
Gabinete do Vereador, , a TAL erga
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