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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG CMMC
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente
REQUERIMENTO Nº 19, de 09 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações:
e Qual a previsão para implementação do reajuste de 14,9% do piso
salarial dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Município?
Justificativa:
Com base na Lei 11.738 de 2008, no parecer da AGU nº 00400.023138/2009-
11, e na Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022, do Ministério da
Educação, contendo a ultima estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental
(VAAF), que serve como referência para o reajuste anual do piso do magistério,
verificou-se que ficou estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial do magistério.
Assim, solicitamos informações.
Sala das Sessões,
A
Daniefa Agostinho Henrique 'Ludimila Corrêa Bastos Rsgér Luiz Souza Prado
Presidente Relatora N Membro
|) ==.
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
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