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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ; f
A MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS (
Fo leme
Gabinete da Vereadora
CMMC SAMMANTTA BLEME
ver.summanttableme «à mariocampos.mg les.br Cel: (31) 998711436
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
REQUERIMENTO Nº 36, de 04 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A vereadora que este subscreve, conforme o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER do
Executivo as seguintes informações:
e Quais providências estão sendo tomadas para que a Lei 13.935/2019
que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica seja efetivada dentro do
município?
Justificativa
O apoio de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na elaboração de
estratégias que garantam aprendizagem de qualidade para todas(os) as(os)
estudantes é de suma importância e um ganho para a educação municipal.
Em dezembro de 2021, a Lei 13.935 foi legalmente inserida como ação a ser
custeada pelo Fundeb, na parcela de 30% dos recursos que podem ser utilizados
pelos municípios, estados e o Distrito Federal para custear ações na área.
Sammantta Bleme
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da Câmara
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcisio - CEP: 32.470-000
(31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg leg.br “ e-mail: faleconosco « mariocampos.mg.leg.br
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