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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS Ed
Gabinete da Vereadora
CM MC SAMMANTTA BLEME
ver sammanttableme.dimariocampos.me.les.br Cel: (31) 998711456
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gabdhi
REQUERIMENTO Nº 38, de 04 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
CONSIDERANDO reunião ocorrida na Câmara Municipal no dia 1º (primero)
de fevereiro de 2022 com a pauta sobre os aluguéis de sítios na cidade,
CONSIDERANDO as deliberações da Lei Estadual nº 7.302/78;
CONSIDERANDO o Código de Posturas Municipal no Capítulo VI da Polícia de
Costumes, da Segurança e da Ordem Pública;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 31 de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 750 de Setembro de 2022.
A vereadora que este subscreve, conforme o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER do
Executivo a seguinte informação:
e Quais medidas estão sendo adotadas para implementação da Lei Nº
750/2022?
Pontuo ser de extrema necessidade que a gestão adote medidas.
fiscalização quanto a perturbação sonora fora dos padrões e horários permitidos
principalmente no período notumo e finais de semana. | fe
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO , (50 ,
Por novidade, o Semmarhe Bra ” Ra / SE
Sammantta Bleme - rd AZ
Vereadora E e, F AN
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcisio — CEP: 32 4%u0 SS
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg br : e-mail. faleconosco amanocampos mg leg ix
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