“âmara Municipal de Mário Campos
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“E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG [ CMMC
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinho(O mariocampos.mg.leg.br
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
JOY LBD as a hs ALE min
Servidor Responsável
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Trata da criação do Programa “Adote uma
Praça” no município de Mário Campos e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a
urbanização. manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques
infantis. áreas de ginástica e lazer no município de Mário Campos.
$ 1º - A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais. que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias
para melhor uso de seus frequentadores.
$ 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte
da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários
envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão
público competente.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Adote uma Praça:
I: Qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os
logradouros públicos;
H. Promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de
pertencimento e a qualidade de vida da população local;
HI. Desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente
consciente;
Iv. Estimular a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e
expectativas para o local e para o Distrito Federal;
v. Alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente
urbano e promoção da qualidade de vida.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo. o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a
realização de parceria como um termo de cooperação, estipulando requisitos, direitos,
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32,470-000
Contatos: (31) 3577-2662 = site: muriocampos.me.leg.br / e-mail: faleconosco é mariocampos.me.leg.br
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DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, parques
infantis, área de ginástica ou lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
Avenida Pesrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg. leg.br / e-mail: faleconoscod;mariocampos.mg, leg.be
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GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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JUSTIFICATIVA
O Programa Adote uma Praça permite que empresas privadas, instituições ou
entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas
públicas deste município em perfeitas condições de uso para a comunidade.
As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da
responsabilidade com a manutenção do espaço.
A ideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas de lazer, as
belezas e condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da instituição
com a cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação
ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus serviços, e
colaborando para que a administração municipal contenha gastos.
No ensejo, apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Mario Campos, 24 de Abril de 2023.
inho Henrique
Vereadora do Município de Mário Campos
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