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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TA MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR Republicanos «16
C M M C MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(Qmariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 62, de 03 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que subscreve esta indicação, conforme norma estabelecida no
Regimento Interno, sugere ao executivo que, estude e elabore um projeto de lei para
isenção do pagamento de IPTU aos idosos que recebem até um salário mínimo.
Justifica-se essa indicação, tendo em vista que este vereador tem sido
procurado e questionado sobre a possibilidade desses idosos que recebem uma renda
de até um salário mínimo, para não pagar o IPTU. Dessa forma, caso haja a isenção
no Município, podem ter uma melhor qualidade de vida, comprar seus medicamentos
devidos e uma melhor alimentação.
Gabinete do Vereador,
Marcós Antônio Araújo
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
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