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← Mário Campos (MG)

materia nº 63/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaREQUER as seguintes informações: o Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios, decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em vigor da referida Lei Complementar?
native_id672

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição aprovada
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U
2023-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T18:40:25.628176-03:00 Aprovado 8 0 1

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