materia nº 63/2023

T
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CM MC GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 63, de 04 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
o Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que
sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão
da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam
aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios,
decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em
vigor da referida Lei Complementar?
Justificativa:
O presente requerimento tem como fundamento principal o julgamento ocorrido
em 12 de dezembro de 2022, que firmou o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, nos termos do parecer publicado no Diá i Oficial de Contas
em 16 de janeiro de 2023: | PRSFEn
[Sea et sra
2 gu]!
AS
fina Res
Processo: 1114737 "Nome!
Natureza: CONSULTA | DG, OE ss sã
Procedência: Câmara Municipal de Po Fuhdo. . 102 mess M &
Consulente: Márcio José de Lima o o o
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
TRIBUNAL PLENO — 14/12/2022
CONSULTA. PRELIMINAR. ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE
27/5/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. NORMA DE
EFICÁCIA TEMPORÁRIA. PRESERVADO O FUNDO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO
APENAS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. DATA BASE
INALTERADA. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO APÓS O FIM DA
VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
APÓS O TÉRMINO DA RESTRIÇÃO
Página | de 2
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP; 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail: fuleconosco()mariocampos.mg.leg.br
CMMC
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretoramariocampos.mg.leg.br
1.A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, não dispôs sobre medida
restritiva relacionada à progressão e/ou promoção na carreira.
2 Ultrapassada a data de 31/12/2021, o periodo compreendido entre
28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do reconhecimento
de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão
de “anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais
mecanismos equivalentes”.
3.Considerando que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar
n. 173/2020, uma vez que o STF declarou que seu art 8º instituiu apenas
restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos
públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia
temporária, devem ser concedidos aos servidores todos seus direitos
funcionais, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em
legislação previamente existente à entrada em vigor da referida lei
complementar.
Assim, solicito informações.
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
Página 2 de 2
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: taleconosco-à mariocampos.mg.leg.br