do PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 3/2023
Senhor Presidente,
Tendo em vista a relevância da educação como pilar fundamental para o
desenvolvimento social e econômico do nosso país, apresento a Vossa Excelência este projeto de
lei complementar que visa o aumento dos vencimentos dos profissionais do magistério e do quadro
setorial da educação.
€ Como é de conhecimento geral, os profissionais da educação são responsáveis
pela formação das futuras gerações e, portanto, possuem uma grande responsabilidade social. No
entanto, infelizmente, muitas vezes esses profissionais são remunerados de forma insuficiente,
podendo, inclusive, comprometer a qualidade do ensino oferecido.
Dessa forma, este projeto de lei complementar propõe um aumento nos
vencimentos dos profissionais do magistério e do quadro setorial da educação, visando valorizar
esses profissionais e, consequentemente, melhorar a qualidade da educação oferecida em toda a
rede municipal.
Além disso, a valorização desses profissionais também contribuirá para a atração
de novos talentos para a carreira do magistério e para o setor educacional, o que certamente terá
um impacto positivo a longo prazo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência
que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta majoração na folha de pagamento do
e mês de abril deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
O OO.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
| Zâmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
05409 143 e SA mn |
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
E SE é ii Danas
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
03
|)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. O j /2023
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos
profissionais do magistério e do quadro setorial da
educação e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores de provimento comissionado que compõem
os anexos | a IV da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, passarão a vigorar conforme
tabela salarial mencionada nos anexos | a IV desta Lei.
Art. 2ºOs vencimentos dos servidores de provimento efetivo/contratados e
comissionados passarão a vigorar conforme tabela salarial mencionada nos anexos desta Lei.
Art. 3º A alteração dos valores dos vencimentos do magistério observa a Legislação
Federal relativa ao piso nacional da categoria.
Art. 4º Integra a presente Lei Complementar o Anexo V — Impacto Orçamentário e
Financeiro a que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, atendendo ao disposto do ínciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal
nº101/2000.
Art. 6º Havendo a necessidade de suplementação do Orçamento da Municipalidade
em virtude do cumprimento da presente norma, a mesma poderá ocorrer por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023 aos servidores do magistério em atendimento à Legislação Federal
atinente ao Piso Nacional destes Servidores.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos/MG, 5 de maio de 2023.
Q.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito da Mário Campos
2021/2024
WWW me tomem
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200- CNP).:01 612.508/0001-
03
% E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS
Estatuto e Plano ds Carreiras da Educação ( Lei Complementar 31 de 08 de maio de 20080
Quadro de Pessoal: Número, Recrutamento e Vencimento -
Regime Jurídico Estatutário - Regime Previdenciário R.G.P.S
Anexo |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
E
Jornada Descrição sumária / correlação
Semanal
2021/2024
va: Otacílio Paulino, 252 = São Tarcísio - Mário Campos = 32,470-000 - Tel. (31) 3577-4708 - 3577-2200 CNPJ: 01,612,508/0001:04
Q
ás PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO Ermpos
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério - Quadro de
Pessoal: Progressões, Números, Recrutamento o Vencimento -
Regime Jurídico Estatutário - Regime Previdenciário R.G.P.S
Anexo Il
Vencimento 05 - —
Classe e Cargos U.P.v REFERÊNCIA Jornada Funções Descritas Sumária
-. Semanal
=
A B Cc D E F
Inicial +
45%
|, R$ 11,00
Professor Educ. Básica | AMPLO | R$ 244,46 | R$ 2.689,06 2.823,51 2.984,86 3.173,09 3.388,22 3.630,23 3.899,14 | 24horas | Formação de nível médio em magistério
Professor Educ. Básica Il | AMPLO | R$ 27352 | R$ 3.008,72 3.159,16] 3.339,68] 3.550,29] 3.790,99] 4.061,77] 4.36264| 24 horas Norma Super O PEA
E E O E O
Professor Educ. Básica Il - Graduação em nível superior com
Educação Fisica | nuno | R$ 273,52 | R$ 3.008,72 3.159,16 3.339,68 3.550,29 3.790,99 4.061,77 4.362,64 | 24 horas licenciatura em Educação Física
Professor Educ. Básica Ill uno]
Professor Educ. Básica IV | AMPLO | R$ 332,49 | R$ 3.657,39
Graduação em nível superior e
R$ 3.333,00 3.499,65 3.699,63 3.932,94 4.199,58 4.499,55 4.832,85| 24horas | Especialização ( com carga horária superior
a 360 (horas) na área da Educação
5.303,22 | 24 horas | Mestrado na área da Educação
5.773,74 | 24 horas | Doutorado na área da Educação
| sa
4.059,70 | 4.315,72
4.419,90 | 4.698,63
4.608,31
5.017,18
4.937,48
5.375,55
4.180,98
Graduação em pedagogia/supervisão
escolar ou graduação na área da educação
R$ 3.480,40 3.654,42 3.863,24| 4.106,87] 4.385,30| 4.698,54 5.046,58 | 24 horas | com especialização em Supervisão Escolar
Professor Educ. BásicaV | AMPLO | R$ 361.99 | R$ 3.981,89
com carga horária igual ou superior a 360
ESPEC. EDUC. BÁSICA | R$ 316,40
horas
Especialista em Educação - pedagogos
es enc soco | no [uso | R$ 3.775,53 3.964,31 | 4.190,84 | 4.455,13] 4.757,17] 509697) 547452] 24horas | COM caras horáiia loss cuca rs et
horas
ESPEC. EDUC. BÁSICA IV | AMPLO | R$ 396,97 | R$ 4.366,67
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
Especialista em Educação - pedagogo com
Mestrado na área da Educação.
ESPEC. EDUC. BÁSICA Ill R$ 4.070,44 4273,96| 4.518,19] 4.803,12 5.128,75 | 5.495,09 5.902,14] 24 horas
Especialista em Educação - pedagogos
com Doutorado na área da Educação
4.585,00 | 4.847,00| 5.152,67| 5.502,00] 5.895,00] 6.331,67] 24 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
pn Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério - Quadro de
Pessoal: Progressões, Números, Recrutamento « vencimento - Regime
Jurídico Estatutário - Regimea Previdenciário R.G.P.S
na Vencimento Cargos criados pela Lei cp nº 107 de 26 de abril de 2022.
Classe e Cargos Va e U.P.V Jomáda
' agas REFERÊNCIA Semanal
Inicial A Fa E E
5% 11% 18% 35% 45%
ha “ 5 10 15 25 30
30 Horas
Professor da Educação Infantil A 8 314,65] R$ 3.461,15 3.634,21 | 3.841,88 | 4.084,16 | 4.361,05 | 4.672,55 | 5.018,67 e 50
Minutos
— ——
30 Horas
Professor da Educação Infantil |-B 8 345,29 | R$ 3.798,19 3.988,10 | 4.215,99 | 4.481,86 | 4.785,72 | 5.127,56 | 5.507,38 e 50
Minutos
Professor da Educação Infantil |-C EN 378,91 | R$ 4.168,01 4.376,41 | 4.626,49 | 4.918,25 | 5.251,69 | 5.626,81
Professor da Educação Infantil |-D ES
Professor da Educação Infantil II-A EEN
Professor da Educação Infantil |I-B
Professor da Educação Infantil HI-C [4 | 5099] R$ 5.609,56 5.890,04 | 6.226,61 | 6.619,28 | 7.068,05 | 7.572,91
Professor da Educação Infantil II-D a o ses2l R$ 6.107,20 6.412,56 | 6.778,99 | 7.206,50 | 7.695,07 | 8.244,72
"1
Especialista em Educação Infantil | om R$ 4.003,78 | 4.203,97 | 4.444,20 | 4.724,46 | 5.044,76 | 5.405,10
prfecinlista em Educação tntanti 3 R$ 4.343,35 | 4.560,52 | 4.821,12 | 5.125,15 | 5.472,62 | 5.863,52
Espocialista em Educação Infantil 1
Especialista em Educação Infantil a [o as
Iv
412,52
419,53
464,72
O O
R$ 4.537,72 4.764,61 | 5.036,87 | 5.354,51 | 5.717,53 | 6.125,92
R$ 4.614,83 4.845,57 | 5.122,46 | 5.445,50 | 5.814,69 | 6.230,02
R$ 5.111,92 5.367,52 | 5.674,23 | 6.032,07 | 6.441,02 | 6.901,09
30 Horas
6.043,61 e 50
Minutos
30 Horas
6.579,69 e 50
Minutos
6.691,50 | 40 horas
7.412,28 | 40 horas
Funções Descritas Sumária
Graduação em Pedagogia Licenciatura ou
Normal Superior
Graduação em nível superior e Especialização
(com carga horária superior a 360 (horas) na
área da Educação
Mestrado na área da Educação
Doutorado na área da Educação
Graduação em Pedagogia Licenciatura ou
Normal Superior
Graduação em nível superior e Especialização
(com carga horária superior a 360 (horas) na
área da Educação
—
8.133,86 | 40 horas
Mestrado na área da Educação
|
8.855,44 | 40 horas
Doutorado na área da Educação
R$ 4.682,81 4.916,95 | 5.197,92 | 5.525,72 | 5.900,34 | 6.321,79
R$ 5.023,70 274,89 | 5.576,31 | 5.927,97 | 6.329,86 | 6.782,00
2021/2024
30 Horas
5.805,48 e 50
Minutos
30 Horas
6.297,86 e 50
Minutos
30 Horas
6.790,07 e50
Minutos
30 Horas
7.284,37 e 50
Minutos
Graduação em pedagogia/supervisão escolar
ou graduação na área da educação com
especialização em Supervisão Escolar com
carga horária igual ou superior a 360 horas
Especialista em Educação - pedagogos com
especialização na área da Educação com
carga horária igual ou superior a 360 horas.
Especialista em Educação - pedagogo com
Mestrado na área da Educação.
Especialista em Educação - pedagogos com
Doutorado na área da Educação
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
|
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
Li cn 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
VENCIMENTO
GRAU DE INSTRUÇÃO U.P.V
Ensino Fundamental
136,39
Magistério / ou Ensino
Superior em Pedagogia
Magistério / ou Ensino
Superior em Pedagogia
com formação em Libras
Monitor Escolar |
Ensino Médio em
, Magistério / ou Ensino
Monitor Escolar Il Superior em Pedagogia
com formação em braille
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos Quadro Setorial da Educação - Quadro de
Pessoal: PFrogressões, Números, Recrutamento e Vencimento -
Regime Jurídico Estatutário - Regime Previdenciário R.G.P.S
Lei Complementar nº 31/2008 - Anexo III
REFERÊNCIA
Inicial
c
D
20%
29%
Mont! da Educação | Ensino Médio Magistério 5 136,39
R$ 1.369,61
R$ 1.500,29
R$ 1.500,29
R$ 1.777,38
R$ 1.777,38
R$ 1.500,29
R$ 1.438,09 | R$ 1.533,96
R$ 1.575,30 | R$ 1.680,32
R$ 1.575,30 | R$ 1.680,32
R$ 1.866,25 | R$ 1.990,67
R$ 1.866,25 | R$ 1.990,67
R$ 1.575,30 | R$ 1.680,32
2021/2024
15
R$ 1.643,53
R$ 1.800,35
R$ 1.800,35
R$ 2.132,86
R$ 2.132,86
R$ 1.800,35
20
R$ 1.766,80
R$ 1.935,37
R$ 1.935,37
R$ 2.292,82
R$ 2.292,82
R$ 1.935,37
R$ 1.931,15
R$ 2.115,41
R$ 2.115,41
R$ 2.506,11
R$ 2.506,11
R$2.115,41
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
R$ 2.122,90
R$ 2.325,45
R$ 2.325,45
R$ 2.754,94
R$ 2.754,94
R$ 2.325,45
R$ 2.218,77
R$ 2.430,47
R$ 2.430,47
R$ 2.879,36
R$ 2.879,36
R$ 2.430,47
q O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO/FUNDEB 30%
Estatuto a Plano de Carreiras da Educação ( Lei Complementar 31 de 08 de maio de 20080
Quadro de Pessoal: Número, Recrutamento e Vencimento -
Regtme Jurídico Estatutário - Regime Previdenciário R.G.P.S
Anexo IV - Cargos Comissionados do Quadro Setorial da Educação/FUNDEB 30%
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Número | Recrutamento
de vagas Vencimento
Jornada
Coordenador do
Programa Nacional de Amplo 273,52 R$ 3.008,72 |40 horas Graduação em Nutrição com registro no Conselho Regional em Nutrição | Estatutário Dedicação
Merenda Escolar Exclusiva
Descrição Sumária/Correlação Regime Jurídico
2021/2024 [0
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
fuso PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E
ANEXO V — IMPACTO FINANCEIRO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16. IL C/C ART. 17 $ Z, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas
doa l6. Ledo a 17. 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei
complementar. que “Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais do magistério, em
cumprimento a norma federal do piso nacional salarial e dá outras providências,” tem a seguinte estimativa de
impacto financeiro:
I- No exercício de 2023 (janeiro a dezembro e 13º salário) ————————— RS 980.497,85:
H - No exercício de 2024 Ganeiro a dezembro e 13º salário) ————— R$ 1.015.352,08;
HI - No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13 salário) ———— R$ 1.015.352,08:
IV - No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13 salário) ———— R$ 1.015.352,08:
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês:
bi No concernente 205 exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com
pessoal pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação
natalina e verbas previdenciárias.
e) No importe do ano de 2023 por tratar-se de concessão a partir do mês de janeiro do corrente ano o impacto
esta calculado para 12 (doze) meses inchrindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina
dr Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Decizro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeirameme. ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art 19, da Lei Complementar
101. de 04 de maio de 2000.
Por ser procedem o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 5 de maio de 2023.
Alucro Nasa Mun
Adriana Maria Manso
Secretária Municipal de Administração
selo
2021/2024
a
Zu Orecio Pauúmo, 252 — São Tarcisio — Mário Campos — 32 4230-000 — Tel (31) 3577-4208 — 3577-2200- Cn?! 07 612 505/0001-
o)