- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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» LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Dmariocampos.me.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12023
pPâmare vi uNicipal de Mário Campos
| NPJ GA. 3:9051-
| C Pein 78 Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas
19 LO L 2 > às, hs 10 indá festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não É Não —
A Mbilheres Seguras no âmbito do Município de Mário Campos e
“ruldor Responsável dá outras providências.
A Câmara Municipalde Mário Campos decreta:
Art. 1º — Esta Lei estabelece protocolo de segurança para casas de festas,
discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão e cria o Selo
Não É Não — Mulheres Seguras, a ser concedido aos espaços que cumprirem os
] requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres em todo o território
municipal.
Art. 2º — Fica instituído o Selo Não é Não — Mulheres Seguras.
Art. 3º — O Município poderá conferir o Selo Não é Não — Mulheres Seguras para
casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, /ounges, clubes, hotéis e
demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão que
adotem práticas de segurança para as mulheres, especialmente na prevenção aos
crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015 de 2009) e crime de perseguição
(Lei nº 14.132, de 2021).
81º —- O selo de que trata o caput somente será concedido aos estabelecimentos
e que, em seu ramo de atividade, obtiverem aprovação da certificação por parte do
Poder Executivo.
82º —- O prazo de validade do Selo Não é Não será de 2 (dois) anos, devendo ser
renovado mediante reavaliação de adequação do estabelecimento aos parâmetros
preestabelecidos.
Art. 4º — Às casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges,
clubes, hotéis e demais estabelecimentos destinados ao entretenimento e diversão
caberá, após receber uma notificação ou perceber movimentações que indiquem
crimes contra a dignidade sexual ou crime de perseguição, tomar as seguintes
medidas imediatamente:
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Es MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CM MC GABINE IE DA VEKEALURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA) ,
ver.ludimiladiretora(Dmariocampos.me.leg.br
| — destacar uma funcionária, do sexo feminino, para prestar a
o à vítima
durante todo tempo de aplicação do protocolo;
Il — solicitar que a vítima se dirija a um local privado, apartado do restante dos
clientes e, em especial, afastado do agressor;
HI — identificar possíveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se for vontade da
vítima, ao local privado onde a vítima se encontra;
IV — acionar as autoridades competentes, preferencialmente a Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher onde houver;
V — registrar a descrição física do suposto agressor;
VI — acionar a segurança para identificar o suposto agressor, alocando-o em sala
apartada, diversa da sala onde se situa a vítima, até a chegada da polícia;
VIl — impedir que o suposto agressor destrua provas ou que se ausente da sala
antes da chegada da polícia;
Parágrafo único — Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 5º — Os estabelecimentos deverão promover treinamentos periódicos a todos os
funcionários e disponibilizar cartazes educativos que desestimulem a prática dos
crimes contra a dignidade sexual e de perseguição e informando a disponibilidade
para auxílio à mulher que se encontra em situação de risco, bem como sugerir aos
músicos e apresentadores de shows ou eventos que reiterem mensagens a favor do
respeito a mulher.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de maio de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
“CM MC GABINE IE DA VEREADUKA
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma questão extremamente preocupante em
todo o mundo, e no Brasil não é diferente, principalmente no que diz respeito à
violência contra a mulher.
De acordo com uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-
IPEA, realizada entre 2008 em 2018, ao menos uma mulher foi morta a cada duas
horas no país em 2018, sendo 68% das vítimas mulheres negras, e entre esses
anos o aumento da violência foi de 12,4%.
De acordo com Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre
de 2022, ocorreu ao menos um estupro de pessoa do gênero feminino a cada 9
minutos no Brasil, e, em números, aproximadamente29 mil casos foram notificados
às autoridades.
Ressalta-se que, de acordo com os mesmos dados, apenas 21,5% dos casos
foi notificado à polícia, mostrando a gravidade da situação.
Em Minas Gerais, apenas no primeiro semestre de 2022, foram pelo menos
1.785 casos de estupro notificados à polícia.
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Data Folho e
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicada em 2023, 14 mulheres são
agredidas por minutos com chutes e socos no país.
Ainda nessa pesquisa verifica-se que 46,7% de todas as brasileiras sofreu
algum tipo de assedio em 2022, totalizando mais de 30 milhões, sendo que em
11,2% das vezes o assedio ocorreu de maneira agressiva em festas, totalizando 7,2
milhões de mulheres, só naquele ano.
Cabe ressaltar o seguinte trecho sobre os tipos de violência:
Ser tocada contra a sua vontade em uma festa ou balada apareceu em
quarto lugar, citado por 11,2% das entrevistadas, o que corresponde a 7,2
milhões de mulheres. 8% das entrevistadas afirmaram que alguém tentou
se aproveitar delas por estarem alcoolizadas (5,1 milhões), 7,4% relataram
ter sido assediadas em transporte por aplicativo, como Uber, 99 táxi e
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470- 000
fe
TA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MMC | MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINE IE DA VEREALURA
“a Torça (3,9
outros A 7 milhões) e 6,2% foram mquisádas e/ou
milhões). (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023)”
Nos termosdo IPEA:
Estimamos que ocorram 822 mil casos de estupro no Brasil por ano Desse
total, apenas 8,5% deles chegam ao conhecimento da policia e 4, 2% são
identificados pelo sistema de saúde.
»Os dados apontam que mais de 80% das vítimas são mulheres. Em
relação aos agressores, em termos de gênero, a maioria é composta por
homens, [...]. (IPEA, 2023)
Dessa forma, o presente projeto de lei visa estabelecer um protocolo mínimo
de atuação para diminuiros casos de violência sexual em casas de festas,
discotecas, boates, bares, restaurantes, /ounges, clubes, hotéis e outros ambientes
de diversão.
A aplicação de um protocolo de segurança, tanto para coibir a ocorrência
quanto para acolher a vitima e identificar o agressor após o fato é fundamental. Por
esse motivo, a criação do Selo Não É Não — Mulheres Seguras poderá incentivar os
estabelecimentos a adotarem práticas, reduzindo o risco de ocorrências criminais em
seus ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja
o encaminhamento do caso para as autoridades policiais.
Além disso, projetos semelhantes já foram apresentados em outras cidades,
como, por exemplo, em Ipatinga (Anexo 1) e está em tramitação na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, podendo este ultimo ser consultado em:
https:/Awww almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/325/2023.
Diante da relevância da matéria conto com o voto dos nobres pares para que
a mesma seja aprovada.
OO Loo) A
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100- São Tarcísio - CEP: 32.470-000
1 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
al MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
E CMMC GABINE IE DA VEKEADURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Dmariocampos.me.leg.br
ANEXO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SU
PROJETO DE LEI 12023
Estabelece protocolo de segurança
para as mulheres em casas de
festas, discotecas, boates. bares,
restaurantes, /ounges, clubes, hotéis
e cria o Selo Não é Não — Mulheres
Seguras e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei estabelece protocolo de segurança para casas de festas,
discotecas. boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão e cria O Selo Não
é Não - Mulheres Seguras - a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos
minimos de garantia de segurança para as mulheres
Art. 2º Fica instituído o Selo Não é Não — Mulheres Seguras.
81º O Poder Público poderá conferir o Selo Não é Não — Mulheres Seguras para
casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão que adotem
práticas de segurança para as mulheres, especialmente na prevenção aos crimes contra
a dignidade sexual (Lei nº 12 015 de 2009) e crime de perseguição (Lei nº 14.132/2021)
82º O selo de que trata o caput somente será concedido aos estabelecimentos que,
em seu ramo de atividade, obtiverem aprovação da certificação por parte do Órgão do
Executivo municipal competente pela Segurança Pública.
$3º A obtenção do “Selo Não é Não” poderá ser requerida ao órgão do Poder
Executivo responsável pela Segurança Pública, mediante comprovação do preenchimento
das condições previstas nesta Lei.
84º O prazo de validade do Selo Vida Noturna Segura será de 2 (dois) anos,
devendo ser renovado mediante reavaliação de adequação do estabelecimento aos
parâmetros pré-estabelecidos
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Avenida Petrir
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cm MC GABINE It DA VEREADURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Dmariocampos.me.lee.br
Art. 3º Às casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges,
clubes, hotéis e demais estabelecimentos destinados ao entretenimento e diversão
caberá, após receber uma notificação ou perceber movimentações que indiquem crimes
contra a dignidade sexual ou crime de perseguição, tomar as seguintes medidas
imediatamente:
| — Destacar uma funcionária, do sexo feminino, para prestar atenção à vítima
durante todo tempo de aplicação do protocolo;
H — Solicitar que a vitima se dirija a um local privado, apartado do restante dos
clientes e, em especial, afastado do agressor;
HI — Identificar possiveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se for vontade
da vítima, ao local privado onde a vitima se encontra;
E] IV — Acionar as autoridades competentes, preferencialmente a Delegacia Especial
de Atendimento à Mulher onde houver;
V - Registrar a descrição física do suposto agressor;
— Acionar a segurança para identificar o suposto agressor, alocando-o em sala
apartada, diversa da sala onde se situa a vitima, até a chegada da policia;
VII — Impedir que o suposto destrua provas ou que se ausente da sala antes da
chegada da polícia.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão promover treinamentos periódicos a todos os
funcionários e disponibilizar cartazes educativos que desestimulem a prática dos crimes
contra a dignidade sexual e de perseguição, bem como sugerir aos músicos e
apresentadores de shows que reiterem mensagens a favor do respeito à mulher
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[4 Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de março de 2023,
Lo
jr
Maria Aparecida de Lima — Professora Cida Lima
Vereadora de Ipatinga
ou o/a dat o
E Etta, ; pare Parecer
Avenida Petrina Augusta de Jesus,
São Tarcísio - CEP; 32.470-000
f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
TCM MC GABINE It DA VEREADURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora (Omariocampos.me.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer um protocolo minimo de
atuação, a ser seguido pelos estabelecimentos na cidade de Ipatinga/MG, como forma de
coibir e desestimular as ocorrências de violência de gênero em casas de festas.
discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e outros ambientes de
lazer
É sabido que uma das maiores dificuldades em tais espaços é que a vítima seja
devidamente acolhida, hem como que o “passo-a-passo” seja devidamente explicitado
A partir da fixação de um protocolo de segurança mínimo as mulheres contarão
com maior suporte, o que permitirá prevenir a ocorrência das violências de gênero, bem
Ea como diminuir a impunidade em tais casos.
Ressalte-se que a proposição decorre de encaminhamento da audiência pública
realizada no dia 9 de março de 2023, cuja temática foi “A Luta Histórica das Mulheres”,
em atenção a semana do Dia Internacional da Mulher.
Assim sendo, tendo em vista a importância da matéria, pedimos aos nobres
colegas parlamentares a aprovação do Projeto de Lei
Eva
] Avenida Petrina Augusta de Jesus
00 - São Tarci
sto — CEP: 32.470-000
M MC GABINE IE DA VEKEADURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
ver ludimiladiretora(Omariocampos.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED AÇÃO
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA
E DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DA PESSOA COM
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022
1 - RELATÓRIO
De iniciativa da Vereadora Maria Aparecida de Lima — Professora Cida Lima.
vem ao exame destas Comissões Projeto de Lei que “Estabelece protocolo de segurança
para as mulheres em casas de festas discotecas bodtes hares.restatirantes lounges. clubes.
roréis e cria o Seto é Não Mulheres Seguras e dá outras providências
H = FUNDAMENTAÇÃO
À Lei Org:
das leis municipais caberá ao Prefeito. a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e ao
:a do Município de Ipatinga. no seu art. 50. prevé que a iniciativa
cidadão.
O art. 23 determina a competência da Câmara. com « sanção do Prefeito. de
dispor sobre as matérias de competência do Municípia e. especialmente:
1 tegistar sobre assuntos de interesse local. suplementando. se for o caso ax
legistuções federal e estadual
Por sua vez. 0 art. 6 da LOM, estabelece como objetivos prioritários do
Município “gerir interesses locais. como fator essencial de desenvolvimento da comunidade",
Por interesse local, segundo Dirles da Cunha Junior. entende-se. não aquele
interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais
direto e imediato
E de se destacar, ainda. que à matéria não se inclui entre as competências
privativas do Çhele do Executivo, elencadas no art SD da Lei Orgá
ica. pelo contrário.
conforme jáfexplanado. vai ao encontro da competência da Câmara Municipal, prevista no art
/ »
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
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ver.ludimiladiretora(Dmariocampos.me.leg.br
6: CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
so dispor sobre assunto de interesse local. que também se constítur em relevante interesse
23
publico
* matéria encontra respaldo na Lei Maior do Município. quer de ponto de
“ita de sua iniciativa, quer quanto ao seu objeto, não ferindo. portanto. as disposições
consitucionars pertinentes do processo legisbatis o
Dentro deste contesto. portanto. mada obsta que, como o propugnado pelo
Progdo “lecido protocolo de suranção para as mulheres em casas de festa
discoter bares. restmrantes. lounges, clubes, hoteis e erid o Selo Não É Não
Mulheres Segurias
FS CONCLUSÃO
Diante do exposto acima, estas Comissões manifestam-se pela legalidade Ja
materia. remetendo-se ao Plenário à decisão no tocante do mérito
Plenário | lisio Felipe Rey der. em 20 de março de 2023
IMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
res Wa Vieiro
MNee-Presidente
“Nivaldo Jim Ea
Presidente ” ? , /
Diguige VS
Wellington Gomes Ramos 14
Relator
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA
É DEFESA DO CONSUMIDOR
| -
Hp. MV -
Er é
Hermimo Bernardo da Silva bernando Ratzhe
Presidente ” Vice-Presidente
do Ro A
/
Danic/Cuódes Sugtes
RELATOR)
CEP: 32470-000
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINE IE DA VEREADURA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.me.leg.br
ES: CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
NENE ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
f R
Ademir! Claudiô Dias
SUPLENTE . Vice-Pfesidente
Anal A é
« Antôniá JpSé erreira Neto
— “Relator
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000