materia nº 7/2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 22 de Maio de 2023.
Concede Moção de Aplausos e 
Congratulações aos comerciantes da 
cidade de Mário Campos.
A Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, por Projeto de 
Decreto Legislativo do Vereador Marcos Antônio Araújo, com fulcro na legislação 
vigente e na sua competência regimental, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado por seu Presidente, o seguinte Decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedida Moção de Aplausos, nos termos do art. 126-A da 
Resolução nº 01, de 13 de dezembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mário Campos, comerciantes da cidade de Mário Campos.
Art. 2º. Poderão ser indicadas até dois homenageados (as) por cada 
parlamentar para receberem a homenagem.
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a definir data, 
horário e local em que se realizará a Sessão Solene para efetivação das Moções aos
homenageados.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
quaisquer disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos/MG, 22 de Maio de 2023.
Sevanir Isaías da Silva Filho
Presidente
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MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
O Dia do Comerciante no Brasil, é comemorado anualmente no dia 16 
de julho, mas em alguns lugares ou para alguns, o dia tem passado 
despercebido. No entanto, como todas as outras datas comemorativas a 
profissões e profissionais, o Dia do Comerciante é, igualmente, uma grande e 
importante data.
Marcos Antônio Araújo
Vereador