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LA] PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO 5
Mário Campos, 12 de maio de 2023.
MENSAGEM Nº 6/2023
Senhor Presidente,
É com grata satisfação que me dirijo à presença de Vossas Excelências com
a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida aprovação, Projeto de
Lei que visa dar nova redação ao art. 1º, incisos | e Il da Lei Municipal n. 437, de 4 de
julho de 2012.
O projeto em tela visa adequar o método de cálculo da concessão do auxílio-
transporte dos servidores lotados nos quadros da Administração Pública, majorando os
limites de UPV (Unidade Padrão de Vencimento) para pagamento do benefício.
Por tal razão, esperamos que o pronunciamento dessa Câmara seja
favorável ao referido Projeto de Lei solicitando, ainda, a tramitação do mesmo em
regime de urgência, conforme previsão legal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores(as) os
protestos de apreço e distinta consideração.
Andersqn Ferreira Alves
Prefejto Municipal
“Sâmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
Servidor'Responsável
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal Mário Campos/MG
Rua Otacílio Paulino, n. 252, bairro São Tarcísio, Mário Campos/MG. CEP 32.470-000.
Tel.: 31.3577-2006
PROJETO DE LEI Nº Az 12023 =
Dá nova redação ao art. 1º, incisos | e
Il da Lei Municipal n. 437, de 4 de julho
de 2012.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 437, de 4 de julho de 2012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A concessão do vale-transporte ficará estabelecida
pelos seguintes critérios:
| - Servidores que recebem acima de 180 (cento e oitenta) UPVs
(Unidades Padrão de Vencimento) terão direito a 1 (um) vale-
transporte;
Il — Servidores que recebem até 180 (cento e oitenta) UPVs
(Unidades Padrão de Vencimento) terão direito a 2 (dois) vales-
transporte.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da lei alterada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, de de 2028.
Anderson Ferreira Alves
Prefêito Municipal
Rua Otacílio Paulino, n. 252, bairro São Tarcísio, Mário Campos/MG. CEP 32.470-000.
Tel.: 31.3577-2006
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