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& PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG | «ud
GABINETE DA VEREADORA
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INDICAÇÃO Nº 77, de 17 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que subscreve esta indicação, conforme norma
estabelecida no Regimento Interno indica ao Executivo Municipal a criação do
Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais.
Justificativa
O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possuí como finalidade
precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da
Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais
objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a
dignidade e os direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos,
propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que
levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies
animais, bem como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
Nesse sentido, indico a presente indicação com o apoio dos meus colegas
parlamentares nesta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Gabinete da Vereadora
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Vereadora
aftrbelim /
nicipal de Mário campos
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la
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscoimariocampos.mg leg br
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