materia nº 81/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG CMM
GABINETEDAVEREADORA
DANIELAAGOSTINHOHENRIQUE (DANIELAAGOS TINHO)
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INDICAÇÃO Nº 81, de 02 de Junho de 2028.
par
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Senhores Vereadores.
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Senhor Presidente, Varias f 1Dy
NOM, A
| OM. A
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A Vereadora que subscreve esta indicação, conforme norma
estabelecida no Regimento Interno indica ao Executivo Municipal que institua o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD criado
pela Lei Municipal nº560/2016.
Justificativa
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um
espaço de participação democrática que realiza ações como o
acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas
destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as
demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública
direta e indireta.
O processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência
a possibilidade de ser ouvido, e de exercer não apenas o exercício do controle
social nos espaços dos Conselhos, mas também a de desenvolver a capacidade
de tomar decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo assim para a
construção e afirmação da cidadania.
Nesse sentido conto com a aprovação do plenário para presente
indicação apresentada. APROVADO EM 4º DISCUSSAU
DO 1
Atenciosamente, Sala das Sessões
Gabinete da Vereadora
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aniela Agostinho Hefrique
Vereadora Municipal de Mário campos
. Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 = site: mariocumpos.mg.leg.br / e-mail: fuleconosco «mariocampos me leg.br