texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
(|) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EA ) MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
| CMMC | GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
REQUERIMENTO Nº 83, de 07 de junho de 20293.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campo, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER a seguinte informação:
Quando o Poder Executivo Municipal pretende realizar o pagamento do
Wo
piso salarial nacional da enfermagem?
Justificativa:
A Lei 14.424/2022 instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Ressalta-se que os efeitos da Lei haviam sido suspensos pela medida cautelar
do Ministro Roberto Barroso na ADI 7.222. No entanto, a medida foi integralmente
revogada em maio de 2023.
Dessa forma, e tendo em vista a Portaria GM/MS nº 597/2028, que estabeleceu
o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais a partir
peserrercariões
e em me
de maio de 2023, solicito informações. io Er
Sala das Sessões, io | É E
Ludimila Corrêa Bastos N
Vereadora do Município de Mário Campos Nf
Mandato Coletivo e Participativo
da mM
”, a pedi ique Pee
NM
Ly
dm ado
Vereador
Página Ee d
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Pareísio CEP: 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 + site: muriocumpos mg.leg.br é e-mail: tuleconosco e mariocampos mg leg br
open original →