materia nº 85/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR Republ
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CM MC MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(O)mariocampos.mgleg.br
INDICAÇÃO Nº 85, de 02 de Junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
e norma estabelecida
Os Vereadores que subscrevem esta indicação, conform
no Regimento Interno indica ao Executivo Municipal a implantação de um projeto de
doação de ração e utensílios para cães e gatos aos protetores de animais.
Justificativa
s de ajuda da população vindos de
Através das mídias sociais inúmeros pedido:
tetores de animais sob
pessoas carentes, com animais de estimação e também de pro
sua responsabilidade número elevado de animais resgatados, e que, em virtude do
período de quarentena e até pela crise de desemprego que já está se alastrando pela
stão conseguindo adquirir alimento par
ão Federal/88 prevê em seu texto que: "Todos têm
nossa cidade, não e a fornecer aos mesmos
O Artigo 225, da Constituiç:
direito ao meio ambiente ecologicamente equili
de de vida, impondo-se ao Poder Pú
a as presentes e futuras gerações 81º Para
Poder Público: VII - Proteger à
brado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualida blico e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo par
fetividade desse direito, incumbe ao
as práticas que coloquem em risco sua
jimais à
assegurar à e
Fauna e a Flora, vedadas ne forma da lei,
função ecológica, provoquem à extinção de espécies ou submetam os a!
crueldade”.
Diante do exposto, entend
ção para a sobrevivência dos an
prática que coloque os animais
a de Saúde, que conjuntamente com O setor de
endo que a falta de uma política pública que garanta
a alimenta imais no município seja conforme a
Constituição Federal uma em risco, é que solicito que
o Executivo delibere junto à Secretari
úde possa com à urgência nece
entar animais necessitados, poi
pode esperar e nem ser ignorad
Vigilância em sa ssária iniciar um trabalho para a
distribuição de ração para alim
mais sentem fome e à fome não
s igualmente ao ser
humano, os ani a pelo
poder público.
Tarcísio — CEP: 32.470-000
gusta de Jesus, 100 - São
mail: faleconosco(i mariocampos.me-leg br
Avenida Petrina Aui
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Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocam
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La PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CM M | GABINETE DO VEREADOR Republicar
Ê MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(A mariocampos.mg.leg.br
Nesse sentido conto com a aprovação do plenário para presente indicação
apresentada.
Atenciosamente,
Gabinete Do Vereador
Marcos Ántônio/Araújo
Vereador Muniipal de Mário campos
Subscreve:
lou Lo sao dtrg ro 7 add
Vereadora Municipal de Mário campos
APROVADO EM JE pISCUS
Uma aigalÁS 7
Por IO 6 13025,
covememecomm
Saia das Sessõe
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