materia nº 23/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Femme |
GABINETEDAVEREADORA
DANIELAAGOSTINHOHENRIQUE(DANIELAAGOSTINHO)
ver. danlelaagostinho O mariocampos.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ne 23 /2023
“Institui o Mapa do Empreendedor nó
Município de Mário Campos”.
+ Câmara Municipal de Mário Campos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a criação de um canal de comunicação no site Web da
Prefeitura Municipal de Mario Campos. junto ao departamento ou secretaria responsável a
qual abrange o órgão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para o empreendedor
informal fazer seu cadastro,
Art. 2º O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor”.
Art. 3º A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado ao Balcão do
Empreendedor para agilizar a abertura de empresas. seguido das orientações e benefícios da
sua formalização como empreendedor.
Art. 4º O empreendedor fica responsável de encaminhar vagas atualizadas para
alimentar o portal Mapa do Empreendedor.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
-Jâmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
| 00100 19% Lo ndi
| sarna Servidor di |
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - - São Tarcísio — ci
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail: faleconosco(; imariocampos.me.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG TeMMe |
GABINETEDAVEREADORA
DANIELAAGOSTINHOHENRIQUE(DANIELAAGOSTINHO)
ver.danielaagostinhoW mariocampos.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A formalização e o registro dos empreendedores geram oportunidades e ganhos para o
negócio. O empreendimento tem muito mais chances de fechar parcerias, além de acessar
mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e também receber subsídios do governo.
Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e
previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio doença, aposentadoria, salário-
maternidade. entre outros.
Diante do exposto, é de extrema importância da criação desse canal, sendo que não há
nenhum custo adicional aos cofres públicos para essa implantação. Essa ferramenta pode
auxiliar os empreendedores do Município de Mário Campos a desenvolver e a expandir seus
negócios, trazendo benefícios para todos os cidadãos como um todo.
Mario Campos, 02 de Maio de 2023.
aniela Agos RAE
Vereadora do Molpio de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.me.leg.br / e-mail: faleconoscoijmariocampos.meg.leg.br