materia nº 24/2023

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EP Te PROJETO DE LEIN'SS/f 12023
RECEBIDO EM: =
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“Institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras
Providências”,
A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou. e eu, Prefeito Municipal. em scr
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pica instituído no Município o Programa Municipal de Educação Ambienta!
Consciência Feológica, com o objetivo de promover ações que visam à formação |
conscientização ecológica aos estudantes da rede pública municipal.
Parágrafo único — Em consonância com que estabelece a Política Federal. para :
efeitos desta Lei. entende-se por Educação Ambiental, o processo educacior!
transdisciplinar, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo diretriz.
definidas na Lei Federal nº9. 795, de 27 de abril de 1999 que estabeleceu a Política Nacior;
de Educação Ambiental.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo, através do Departamento de Meio Ambiente. na
execução e coordenação do Programa a que se refere esta Lei. desenvolver atividade
extraclasse. com a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do
educando. a coordenação de atividades práticas do plantio de arvores, a preservação da
vegetação florestal. a coleta seletiva de residuos sólidos alojados em praias, mangues e canais.
bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação di
biodiversidade.
$1º - O Poder Executivo poderá promover participação de entidades não-
governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades de que trata o
Programa.
$2º - A participação no Programa de que trata esta Lei fica restrita à entidade
cadastrada no órgão publico competente e nos demais órgão envolvidos na questão ambiental
do Município.
Art. 3º- As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, gumero
de horas suficientes para aplicação do programa de que trata esta Lei para realização das
atividades.
Art. 4º A entidade interessada em participar do Programa deverá formalizar um termo
de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados ou representantes, não
implicando ônus para o Poder Público.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcí
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocumpos my leg.br / e-mail: taleçonosco/mariocampos.mg.leg.br
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DANIELAAGOS TINHOHENRIQUE (DANIELANGOS FINHO)
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e promocionais, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará cooperação
$1º = O termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatorhedint:
de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projeto
quais sejam apostilas, relatórios. pareceres, fotos e avaliação técnica final elaborada por
profissional habilitada da Secretaria de Educação.
82º - Os projetos que acontecem numa mesma escola deverão ser articulados .
integrados para não haver sobreposições ou repartições de conteúdos já aplicados.
Art. 6º Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação, a entidud:
remeterá à Secretaria Municipal da Educação e seus órgãos afins. relatório das atividade
desenvolvidas.
Art. 7º A Secretaria de Educação e Departamento de Meio Ambiente encaminharão
unidades municipais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema às entidades não
governamentais que se dispuseram a participar do Programa de que se trata a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos, 05 de Maio de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
Avenida Petrinys Augusta de Jusus, 100 - São Tarcísio CEP: 42470-000
Contatos: (31) 3577-2662 site: muriocampos my leg. br / esmull: fuloconoscora murocampos.mpleg.br
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“e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETEDAVEREADORA
DANIELAAGOSTINHOMENRIQUE (DANE LAAGOSTINHO)
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JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Let é a proteção da biodiversidade e nascentes no
Municipio de Mário Campos, a criação, ampliação e implantação de novas áreas verdes e do
cormedores ecológicos urbanos, a restauração, recuperação e requalificação de áreas
degradada.
Quanto à educação ambiental. o projeto de lei destaca a importância do tema como
direito de todos e componente essencial da educação municipal, devendo estar presente de
forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo para o
desenvolvimento da consciência sobre as questões socioambientais.
A educação ambiental deve estar presente em todos os momentos da vida escolar de
forma a despertar o engajamento da comunidade na criação de ambientes mais equilibrados.
saudáveis e sustentáveis.
Além de incentivá-los com medidas efetivas. os pais devem conscientizá-los de que
ações voltadas ao meio ambiente em qualquer local da Terra sejam elas positivas ou
negativas. afetam todo o conjunto da vida planetária. pois não há fronteiras que interceptem
os beneficios ou danos ambientais.
O que não faltam são exemplos de atitudes e justificativas a serem tomadas na
importante missão de passar para as crianças a consciência ambiental e ecológica.
Com empenho, cuidado. diálogo e ações reais e eficazes. todos certamente serão
capazes de preparar-las para agir de forma sustentável, perpetuando a continuidade nas
comunidades do Municipio de Mário Campos.
Daniela ke inho He ho “s
Vereadora do Município de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000 o
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.me.leg.br / e-mail: taleconosco a mariocampos.mg.leg,br