materia nº 96/2023

EY (
sg PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG cmd |
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO PRADO
ver.rogerioprado(Qmariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 96, de 21 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 20 de dezembro de 2017. Altera a
redação do artigo 135 da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 e dá outras
providências, em seu $ 2º. A Taxa de Esgoto Sanitário será cobrada diretamente pela
Administração, com vencimento anual, e será lançada juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, ou por emissão de DAE pelo departamento responsável. ”
Considerando a proposta dessa taxa que na época era para gerar mais recursos para
ampliação do sistema de coleta de esgoto em nosso município;
Considerando que o sofrimento dos moradores de parte do bairro Jardim Primavera e
tangara convivem com esgoto a céu aberto escorrendo pelos cantos das ruas,
Considerando que Bom Jardim, Chácaras Maria Joaquina, Cafezal, São Rafael,
Palmeiras, Maria Antonieta, Campo Belo, Estancias Balneário Bom Jardim, Granja Beatriz,
Garcia, Algumas Partes no Campo Verde e Funil ainda não receberam nenhum investimento
em saneamento Básico;
Considerando que desde então todos os anos esses recursos são recebidos pelo
município e ainda não há conhecimento ou transparência da aplicação desse recurso,
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a aprovação do soberano Plenário,
REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informações
acerca da aplicação desse recurso, se o dinheiro encontra-se em caixa ou em algum fundo de
saneamento básico ou conta específica, ou se foi gasto e, se foi gasto onde foi aplicado, ou se
existe alguma programação para aplicação e devolução desse recurso em serviços para redução
do impacto sofrido diariamente por nossa população que não tem o serviço de saneamento
básico.
Gabinete do Vereador,
APROVAR BM ÀS
Por non mid
f ;
ÉRIOPRADO om
Vereador E Rd Mc | . e)
2
as
ARIO CAMPOS PODE MUITO MAIS!
Re
ida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
º Secretário da Mesa Diretora "= Comi GD |