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zâmara Municipa !
CNPJ 01.619.123/0001-78
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Servidor Responsável
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“ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CampoOSs/MG
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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o 2512023
RECEBIDO EM:
“Institui a realização de *
oftalmológicos e otorrinológicos nos à ,
das escolas e creches da Rede Municipal de
DA
Ensino e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Mário Campos — MG, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Mário
Campos aprovou e, eu o Prefeito aprovo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar exames de acuidade
visual e auditiva nos alunos das escolas e creches da Rede Pública Municipal
de Ensino
Parágrafo único: Os testes serão realizados nas escolas e creches da
Rede Pública Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano
letivo mediante a autorização dos pais.
Art. 2º Para o cumprimento da exigência desta Lei, no ato da matrícula,
a Secretaria da Escola, por vias normais, fará a triagem dos alunos,
encaminhando-os para o exame.
Art. 3º As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de
profissionais especializados da área de saúde do Município.
Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços
descritos no “caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da
Secretaria Municipal de Saúde ou dos conveniados com o município que
ofertaram exames e consulta dentre as especialidades
| — Oftalmologista;
Il — Otorrinolaringologista.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais
de Educação e Saúde, regulamentará a presente Lei contados da sua
publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com
órgãos da Saúde Pública, visando à realização dos referidos exames, caso não
haja as especialidades ofertada dentro das unidades de saúde do município.
Avenida Perina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP; 32,470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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que possam causar prejuizo da visão ou audição, o aluno deverá ser
encaminhado para tratamento, sendo feita, pela escola, a notificação aos pais
ou responsáveis, para que tomem as medidas necessárias.
Parágrafo único. A Escola fará empenho constante, para que os
tratamentos sejam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria
Municipal de Saúde, através de seus órgãos conveniados existentes no
Município ou Municípios vizinhos, e esta, por sua vez, encaminhará relatório à
Escola, dando ciência das medidas tomadas, no que se refere ao tratamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito Municipal de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(amariocampos.mg.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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JUSTIFICATIVA
É necessário ver e ouvir para entender que os problemas de visão e
audição acarretam ônus ao aprendizado e a socialização. Existe um grande
número de crianças em idade escolar que nunca passaram por exames
oftalmológicos ou óticos. Estima-se que mais de 60% do cérebro tenha
algumas funções associadas à entrada da visão. Existindo um grande número
de alunos com cefaleia (dor de cabeça) e dificuldade de aprendizado, devido
ao fato não ouvirem ou enxergarem corretamente. De acordo com a American
Optometric Association (AOA), 25% de todas as crianças, ou 1 em cada 4
alunos, têm um problema de visão significativo, o suficiente para afetar seu
aprendizado.
Segundo Góes (1996), o papel da linguagem na constituição da pessoa
é um problema muito complexo e ainda insuficientemente elaborado. Diferentes
perspectivas assumidas em relação ao papel da linguagem no funcionamento
humano levam a distintas interpretações sobre as possibilidades e os limites
dos processos psicológicos em casos de surdez. O grau de intensidade da
perda auditiva é, possivelmente, a dimensão que tem maior influência no
desenvolvimento das crianças surdas, não somente nas habilidades
linguísticas, mas também nas cognitivas, sociais e educacionais (Marchesi,
1996). Segundo Ciccone (1990), a ausência da função auditiva acarreta uma
modificação na organização neurológica do indivíduo, podendo desencadear
um bloqueio no fluxo de mensagens e, consequentemente, a comunicação,
como um todo, estará então sofrendo uma interferência.
Um exame simples e rápido feito por um profissional da área
(oftalmologista e otorrinolaringologista) servirá como triagem para, depois de
detectado o problema, o aluno ser encaminhado a um exame mais detalhado,
pra que se possa ter o acompanhamento adequado à sua necessidade atual.
É importante detectar os distúrbios oculares e auditivos na infância para
evitar deficiência permanente da acuidade visual e auditiva das crianças.
Importante salientar que muitas vezes, a criança é tratada como
desatenta na escola, sem acompanhar eficientemente o ensino ministrado,
tendo em vista a deficiência visual e auditiva. Passamos a considerar a
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considerar a Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
Adolescente), Artigos 3º, 4º, 7º e 54º VII.
Nesse sentido, conto com o apoio dos demais pares desta Casa de Leis
para aprovação do Presente projeto.
Mário Campos, 20 de Junho de 2023.
“DANIEL STINHO HENRIQ
Vereadora do Município de Mário Campos
|, Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio = CEP: 32. 470.000 o
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br