PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS ;
CEP 32.470-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS , Hj) Í
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Mário Campos, 9 de Junho de 212%.
MENSAGEM Nº 9/2023
Senhor Presidente,
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem
por objetivo estabelecer um aumento, no patamar de 10% (dez por cento), na
remuneração dos profissionais que compóem o Núcleo de Apolo à Saúde da Família
(NASF) em nosso município,
O NASF é uma equipe multidisciplinar fundamental para à prestação de
serviços de saúde à população, atuando na atenção básica 6 contribuindo para à
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos indivíduos, Composta por
profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, serviço social,
educação física e outras áreas afins, o NASF desempenha um papel crucial no
fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) e na melhoria da qualidade de vida
de nossa comunidade,
Apesar da relevância do trabalho realizado pelos profissionais do NASF,
é notório que eles enfrentam desafios diários e lidam com uma carga de trabalho intensa.
Portanto, o presente projeto de lei tem como finalidade garantir uma
remuneração justa e condizente com a importância das atribuições desempenhadas pelos
profissionais do NASF. Propomos, com base em estudos de mercado e na valorização
desses profissionais, um reajuste salarial que reflita suas responsabilidades, capacitação
e dedicação à saúde da população.
É importante ressaltar que o aumento da remuneração dos profissionais
do NASF não apenas reconhecerá o valor de seu trabalho, mas também contribuirá para
a retenção de talentos, incentivo à capacitação contínua e melhoria dos serviços
oferecidos à comunidade. Além disso, um quadro de profissionais motivados e satisfeitos
tende a promover uma maior adesão da população às ações de promoção e prevenção
': emisáúde; trazendo'benefícios para toda'a sociédatte ' + tt titritninenttrtneenaeerecereatentetoo
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta
majoração na folha de pagamento do mês de junho deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
(O. .
Anderson Ferreira Alves “:ámmura Municipal de Mário Campos
Prefel Municipal CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor AMBAS às Qi hs Amin
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho p)
DD. Presidente da Câmara Municipal ' a
Mário Campos/MG Sarvidor Responsável
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200-
CNPJ. 01,612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº ) / 12023
Concede reajuste de salário aos servidores
ocupantes dos cargos que especifica e dá outras
providâncias.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo | da Lei 669, de 10 de dezembro de 2019, que passará
a vigorar com os seguintes valores de Unidade Padrão de Vencimentos - UPV:
|- O Vencimento dos cargos de Agente Técnico de apoio ao NASF - passa
a Ser 189,75 (cento oitenta e nove virgula setenta e cinco) Unidade Padrão
de Vencimentos - UPV;
Art. 2º. A Unidade Padrão de Vencimento (U.P.V) tem seu valor estabelecido na Lei
Municipal nº 311, de 27 de abril de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, aos de de 2023.
Anderson Alves Ferreira
Prefeitp Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS :/
Estado de Minas Gerais
Anexo Único
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, |, CIC ART. 17 8 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas
nas normas do art. 16, |, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que
o Projeto de Lei Municipal que “Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos
que especifica e dá outras providências.”, tem a seguinte ESTIMATIVA DE IMPACTO
FINANCEIRO:
| — No exercicio de 2023 (junho a dezembro e 13º salario ) --------——————— R$ 11.491,26
Il — No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) --------——- — R$.18.386,02;
Ill — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) -——--———— R$.18.386,02;
IV — No exercicio de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) ---—-———- R$.18.386,02;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês;
b) No concernente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com
pessoal pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e
gratificação natalina e verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2023 por tratar-se de cálculo a partir do mês de junho do corrente ano o
impacto esta calculado para 7 (meses) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e
gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
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Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o Índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art. 19, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 06 de junho de 2023
Mana pum
riana Maria Manso
Secretária Municipal de Administração
Marlon Nm
Cónfador |
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