PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 6 de junho de 2023.
MENSAGEM Nº 10/2023
Senhor Presidente,
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem
por objetivo conceder a majoração da remuneração paga aos profissionais do ESF
atuantes em Mário Campos.
Primeiramente, é crucial reconhecer a importância fundamental dos
profissionais do ESF na promoção da saúde e no cuidado integral da população. Esses
profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes
comunitários de saúde e demais integrantes das equipes, desempenham um papel vital
na garantia do acesso aos serviços de saúde e na prevenção de doenças em nossa
comunidade.
Portanto, o presente projeto de lei tem como principal objetivo estabelecer
um aumento justo e digno na remuneração dos profissionais do ESF em nosso município.
Por meio dessa iniciativa, buscamos garantir que esses profissionais sejam devidamente
valorizados, reconhecendo o relevante papel que desempenham na melhoria da
qualidade de vida de nossa população.
Além disso, é importante mencionar que o aumento proposto também se
justifica pela necessidade de atrair e reter profissionais altamente qualificados, garantindo
a continuidade e a excelência dos serviços prestados pelo ESF em nosso município.
Investir no fortalecimento dessas equipes é investir na saúde e no bem-estar de nossa
comunidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto de lei à elevada apreciação cessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta
majoração na folha de pagamento do mês de junho deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
LA.
Andersôn Ferreira Alves -
rr ii
Prefeito Municipal «Jâmara Municipal de Mário Campos,
| CNPJ 01.619.123/0001-78
| RECEBIDO EM:
1 MN 100495 à
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
|
] .
I Servidor Responsável
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 7) 12023
Concede reajuste de salário aos servidores
ocupantes dos cargos que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo Único da Lei 449, de 10 de janeiro de 2013, que passará
a vigorar com os seguintes valores de Unidade Padrão de Vencimentos - UPV:
|- O vencimento dos cargos de Médico ESF passa a Ser 1181,81 (hum mil
cento e oitenta e um virgula oitenta um) Unidade Padrão de Vencimentos -
UPV;
€ ll - O vencimento dos cargos de Enfermeiro ESF passa a Ser 328,90
(trezentos e vinte e oito virgula noventa) Unidade Padrão de Vencimentos -
UPVv;
UI - O vencimento dos cargos de Técnico de Enfermagem ESF passa a Ser
143,78(cento e quarenta e três reais virgula setenta e oito) Unidade Padrão
de Vencimentos — UPV;
IV - O vencimento dos cargos de Odontólogo ESF passa a Ser 328,90
(trezentos e vinte e oito virgula noventa) Unidade Padrão de Vencimentos —
UPV;
V- O vencimento dos cargos de Assistente Social - Apoio ESF passa a ser
212,52 (duzentos e doze reais virgula cinquenta e dois) Unidade Padrão de
Vencimentos — UPV;
VI - O vencimento dos Cargos de Educador Físico - Apoio ESF passa a ser
142,95 (cento e quarenta dois virgula noventa e cinco) Unidade Padrão de
Vencimentos — UPV;
VII - O vencimento dos cargos de Fisioterapeuta - Apoio ESF passa a ser
212,52 (duzentos e doze reais virgula cinquenta e dois) Unidade Padrão de
Vencimentos — UPV; .
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é passa a ser 143,78(cento e quarenta e três reais virgula setenta e oito)
Unidade Padrão de Vencimentos — UPV;
IX - O vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal Apoio ESF passa a
ser 139,38 (cento e trinta e nove virgula trinta e oito) Unidade Padrão de
Vencimentos — UPV.
Art 2º. A Unidade Padrão de Vencimento (U.P.V) tem seu valor estabelecido na Lei
Municipal nº 311, de 27 de abril de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, aos de de 2023.
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, |, CIC ART. 17 6 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas
normas do art. 16, |, e do art. 17, S 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de
Lei Municipal que “Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá
outras providências”, tem a seguinte ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO:
|- No exercicio de 2023 (junho a dezembro e 13º salário) —-—-—— R$.47.695,24;
|! - No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) -----—— R$.76.312,38,
Ill — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) R$.76.312,38;
IV - No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) - R$.76.312,38,
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a
Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês,
b) No concernente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal
pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e
verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2023 por tratar-se de cálculo a partir do mês de junho do corrente ano o impacto
esta calculado para 7 (sete) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
Ro
Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o Índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art 19, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos,06 de junho de 2023
Muama Mgna Mame
driana Maria Manso
Secretária Municipal de Administração
Marion des bia
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